Advogados acusam o governo de falsa promessa de reciprocidade a Portugal
Constituição proíbe extradição de nacionais prometida pelo DRCI
O habeas corpus obtido pelos advogados Diogo Malan e Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay), em favor do investigado na Lava Jato Raul Schmidt “se insurge” contra ato do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica (DRCI), do Ministério da Justiça, “que mesmo após receber prova da cidadania portuguesa originária do acusado, manteve falsa promessa de reciprocidade, ou seja, de extradição de cidadãos brasileiros natos, expressamente proibida pela Constituição da República (artigo 5º) a Portugal”, afirmaram em nota.
Eles explicam que a questão jurídica examinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ou seja, a legalidade da promessa de reciprocidade feita pelo DRCI ao governo português não é de competência da 13ª Vara Federal, “a qual não tem jurisdição universal”.
“A decisão concessiva de liminar proferida pelo ilustre Relator Leão Aparecido Alves”, dizem os advogados na nota, “é muito bem fundamentada e juridicamente irrepreensível”, por se tratar de um tribunal hierarquicamente superior à 13ª Vara Federal, que não tem competência para revogá-la e muito menos para determinar ao DRCI o seu descumprimento”.
Eles lembram que quem ocultou fatos relevantes, como a ilegalidade da extradição de Raul Schmidt por impossibilidade de reciprocidade “não foi a defesa, que se porta com lealdade e respeito ao Poder Judiciário”.