Justiça


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20/11/2018

Eleições 2018 foram as mais caras da história da democracia brasileira

R$ 5,84 bilhões

Eleições 2018 foram as mais caras da história da democracia brasileira

Foram gastos mais de R$5,8 bilhões, superando o recorde de 2014

As eleições deste ano foram oficialmente as mais caras da história da democracia brasileira com R$ 5,84 bilhões já registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os gastos deste ano superaram em 14,5% as despesas realizadas no pleito de 2014, auge do esquema de corrupção revelado pela operação Lava Jato. A diferença é que as eleições de 2018 foram as primeiras financiadas exclusivamente com dinheiro público, aporte dos próprios candidatos ou por meio de doações de pessoas físicas. De acordo com o TSE, as despesas somam R$ 5.847.073.645,35, incluindo cerca de R$ 2,7 bilhão dos fundos partidário e eleitoral, além de R$ 441.928.391,37 em recursos dos próprios candidatos e R$ 548.173.488,30 em doações de pessoas físicas. A mudança na legislação proibiu as doações empresariais para campanhas eleitorais a fim de evitar a troca de apoio financeiro por contratos posteriores com empresas e órgãos públicos. Campeões O candidato do MDB à Presidência, Henrique Meirelles, foi quem mais usou recursos prórios para tentar se eleger: R$ 57 milhões. Ao todo, 46 candidatos fizeram aportes de R$ 1 milhão ou mais na própria campanha. Entre os doadores pessoa física, o mais benevolente foi Rubens Ometto (R$ 7,55 milhões), conhecido como ‘rei das distribuidoras’ por ter feito fortuna no ramo de combustíveis.
19/11/2018

Juíza Gabriela Hardt condena ex-diretor da Petrobras a 3 anos e 4 meses de prisão

Lava Jato

Juíza Gabriela Hardt condena ex-diretor da Petrobras a 3 anos e 4 meses de prisão

Renato Duque foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

A juíza federal substituta Gabriela Hardt condenou o ex-diretor da Petrobras Renato Duque a três anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em uma ação da Lava Jato. A decisão de Hardt, publicada nesta segunda (19), reduz a pena inicialmente prevista de seis anos e oito meses de reclusão -ela considerou a colaboração de Duque para a redução. A magistrada assumiu os processos da Lava Jato na primeira instância do Paraná de maneira interina após a exoneração do juiz federal Sergio Moro, indicado ao superministério da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro (PSL). (Folhapress)
19/11/2018

Haddad vira réu por corrupção e lavagem de dinheiro, como Lula

Isso pega?

Haddad vira réu por corrupção e lavagem de dinheiro, como Lula

Até parece contagioso: petista é acusado dos mesmos crimes de Lula

O ex-candidato do PT a presidente da República, Fernando Haddad, virou réu após o juiz Leonardo Barreiros, da 5ª Vara Criminal da Barra Funda, São Paulo, aceitar denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro apresentada pelo Ministério Público do Estado. Os crimes são os mesmos pelos quais o ex-presidente Lula foi condenado e está preso desde 7 de abril. De acordo com a denúncia, o ex-prefeito da capital paulista cobrou R$ 3 milhões da empreiteira UTC Engenharia, enrolada na Lava Jato, para pagar dívidas de campanha com a gráfica do ex-deputado estadual petista ‘Chicão Gordo’, como é conhecido Francisco Carlos de Souza. A cobrança, segundo o MP, foi feita através do então tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto, que conseguiu repasses de R$ 2,6 milhões da empreiteira entre maio e junho de 2013, primeiro ano do mandato de Haddad à frente da Prefeitura de São Paulo. A denúncia, apresentada em setembro, inclui encontro oficial de entre o prefeito Fernando Haddad e Ricardo Pessoa, presidente da UTC, em fevereiro de 2013, pouco antes do recebimento do dinheiro. À época, Haddad negou as irregularidades e atribuiu a denúncia a uma manobra para atrapalhar as eleições. “surpreende que, no período eleitoral, uma narrativa do empresário Ricardo Pessoa, da UTC, sem qualquer prova, fundamente três ações propostas pelo Ministério Público de São Paulo”, diz a nota. A denúncia também incluia o crime de formação de quadrilha, mas a justiça não considerou a existência de elementos suficientes para sustentar a acusação.
19/11/2018

Publicada exoneração de Sérgio Moro no Diário Oficial da União

Transição

Publicada exoneração de Sérgio Moro no Diário Oficial da União

Futuro Ministro da Justiça, juiz federal pediu dispensa do cargo no último dia 16

A exoneração do juiz federal Sergio Moro foi publicada hoje (19), no Diário Oficial da União, seção 2, página 47. Ele assumirá o super Ministério da Justiça, que agregará a Segurança Pública e parte do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Também deve participar da equipe de transição do governo. O ato de número 428 é assinado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª região, Carlos Eduardo Thompson Flores, informando que a exoneração ocorre a pedido do próprio Moro. Na sexta-feira (16) ele enviou ofício formalizando o pedido. No pedido de exoneração, Moro argumentou que pretende “organizar a transição e as futuras ações do Ministério da Justiça”. “Houve quem reclamasse que eu, mesmo em férias, afastado da jurisdição e sem assumir cargo executivo, não poderia sequer participar do planejamento de ações do futuro governo.” Em substituição a Moro no comando dos processos da Operação Lava Jato ficará temporariamente a juíza Gabriela Hardt. Como substituta, ela não pode assumir de forma definitiva a vaga de Moro. Após a publicação do ato de exoneração, deve ser expedido o edital para concurso de remoção. A remoção é um concurso interno entre magistrados da Justiça Federal da 4ª Região para preenchimento de vagas. (ABr)
19/11/2018

Lei acaba (mais uma vez) ‘reconhecimento’ e ‘autenticação’ em cartórios

Lojas de carimbar papel

Lei acaba (mais uma vez) ‘reconhecimento’ e ‘autenticação’ em cartórios

'Indústria da desconfiança' sofre derrota com fim do 'reconhecimento'

Está em vigor desde outubro a Lei 13.726/2018, que acabou mais uma vez o reconhecimento de firma e autenticação de fotocópias, além de livrar o cidadão da exigência de apresentar documentos ou declarações que o governo já tem em seu poder. O lobby inescrupuloso dos cartórios tornou letra morta a extinção dessas mesmas exigências, no governo João Figueiredo, quando Hélio Beltrão foi ministro da Desburocratização, entre 1979 e 1983. Pouco a pouco, tudo voltou. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. A “indústria da desconfiança” rendeu aos cartórios R$15,7 bilhões retirados do bolso dos brasileiros somente em 2017. O cidadão era obrigado a deixar algum para que os espertos, em troca de um carimbo, atestassem que sua assinatura era mesmo dele. A validade da lei, publicada em 9 de outubro, inicia no próximo dia 23 porque não há no texto a data da vigência. Nesse caso, aplica-se a normal geral de iniciar a validade 45 dias após a publicação. A lei 13.726 foi proposta no Senado e incorpora iniciativas do presidente da República, Michel Temer. A lei também impede que órgãos exijam do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão do mesmo Poder.
18/11/2018

Tríplex do Guarujá é apenas a ponta do iceberg, afirma futuro ministro da Justiça

Entrevista

Tríplex do Guarujá é apenas a ponta do iceberg, afirma futuro ministro da Justiça

Lula é o mentor do esquema criminoso na Petrobras, diz Moro

O futuro ministro da Justiça Sergio Moro diz que, apesar de o STF já permitir, ele vai propor que o cumprimento da prisão em  segunda instância assuma força de lei. Sobre as acusações de perseguição política ao ex-presidente petista, o juiz foi taxativo, nesta entrevista a Germano Oliveira, da revista IstoÉ: “Lula é o mentor do esquema criminoso na Petrobras. O tríplex é a ponta do iceberg”. Leia a íntegra da matéria: O juiz demonstrava descontração. Nem parecia o magistrado sisudo das audiências tensas e, não raro, acaloradas com o ex-presidente Lula e os maiores empreiteiros do País. Chegou a esboçar leves risadas, como a que soltou ao rememorar ações envolvendo escuta de celulares num presídio, “onde os presos falavam tanto que os policiais se confundiam até sobre quem falava o que”. Depois de uma hora e meia com os repórteres da IstoÉ, brincou: “Vocês já têm histórias para escrever um livro”. Em sua primeira entrevista exclusiva para um veículo de comunicação impresso, após ter sido escolhido ministro da Justiça e Segurança Pública pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, o juiz Sergio Moro ainda utilizou a antiga sala da 13ª Vara Federal do Paraná, em Curitiba, que ocupa há 15 anos. A partir de agora, deve passar a concedê-las somente no Palácio de Justiça, em Brasília, suntuoso prédio onde está instalado o ministério que comandará a partir de janeiro. Sua mesa na Justiça Federal é o que podemos chamar de bagunça organizada – aquela em que só o dono é capaz de se encontrar no meio dela, mais ninguém. Repleta de papeis em desalinho, um em cima do outro, cercada por estantes amontoadas por livros comprados por ele mesmo. Mas, claro, ali no meio daquela aparente anarquia se transpira seriedade. É onde se batalhava a faina diária de um dos magistrados mais competentes do País, responsável pela Lava Jato, a mais profunda operação de combate ao crime organizado desenvolvida no Brasil. Para o novo gabinete, ele ainda não sabe se levará os livros. Uma hipótese é deixá-los mesmo em Curitiba para não sobrecarregar a mudança. O mesmo provavelmente fará com sua esposa Rosângela e os dois filhos adolescentes, só que por outras razões, obviamente. A mulher cuida de um escritório onde é advogada especialista em casos de pessoas com doenças raras. Os filhos adolescentes preferem não trocar de escola. “Irei para casa nos finais de semana”, promete. Quem ele vai levar quase que a tiracolo é Flávia Blanco, sua chefe de gabinete na Justiça Federal, uma espécie de faz-tudo do juiz e a quem ele tem em mais alta conta. Moro tem pressa. Terá pouco mais de um mês para definir também quem levará para Brasília para integrar a nova equipe. Um de seus desejos era reforçar o time com integrantes da Lava Jato, mas enxerga “óbices” difíceis de transpor. “Seria um tolo se não levasse gente da Lava Jato, que já comprovaram competência e dedicação, mas muitos teriam que abandonar suas carreiras para me seguir”. Na verdade, a maior angústia de Moro não é deixar para trás livros, amigos e colegas de trabalho, mas as dezenas de processos da Lava Jato ainda não encerrados. Quando desencadeou a operação em 17 de março de 2014, Moro não imaginava chegar tão longe. Mas, quando decretou a prisão do doleiro Alberto Youssef, e com ele encontrou o documento da compra de uma Range Rover Evoque em nome de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, percebeu que o caso poderia atingir proporções muito maiores. Preso, Costa revelou em delação que a Petrobras era usada pelo governo Lula para o pagamento de propinas a políticos tanto do PT, como do PP e PMDB. Era apenas o fio de um extenso novelo que alcançaria o maior esquema de corrupção da história recente do País. A Lava Jato evoluiu de tal maneira que levou o juiz a condenar importantes dirigentes do PT, o mais importante deles o ex-presidente Lula, preso em Curitiba desde o começo do ano por ter recebido vantagens da OAS, entre as quais um tríplex no Guarujá, em troca de polpudos contratos na Petrobras. Ao responder à ISTOÉ sobre o inconformismo do ex-presidente em relação à condenação imposta a ele, Moro lembrou que a sentença foi “extensamente fundamentada” e acrescentou: “As provas indicam que Lula é o mentor desse esquema criminoso que vitimou a Petrobras. E não se trata só de um tríplex. Nós falamos de um rombo de R$ 6 bilhões. O tríplex é a ponta do iceberg”. Sobre as acusações de perseguição política, e eventual relação de causa e efeito com a campanha presidencial deste ano, Moro reavivou que a sentença no caso do tríplex foi proferida em meados de 2017. “O que existe é um álibi de Lula, baseado numa fantasia de perseguição política”. Ademais, a decisão de condenar o petista a nove anos e meio de prisão, reforçou juiz, foi mantida pela Corte de apelação (TRF-4), que não apenas endossou as suas fundamentações jurídicas como ampliou a pena para 12 anos e um mês. “A partir daí, a decisão não é mais minha”, disse. Os demais processos que Sergio Moro deixará prontos para julgamento, envolvendo o ex-presidente, como o caso do apartamento São Bernardo do Campo e de um terreno para o Instituto Lula, doado como propina pela Odebrecht, estarão sob a batuta da juíza substituta Gabriela Hardt. A sentença deverá ser proferida ainda este ano. A julgar pela audiência de estreia (leia mais às págs 32 e 33), que lhe rendeu o apelido de “juíza linha Hard(t)” pela maneira firme como arguiu e enquadrou o ex-mandatário petista durante depoimento sobre o sítio de Atibaia, tudo indica que Lula deve ser condenado novamente por corrupção e lavagem de dinheiro. “Esses processos já fazem parte do meu passado”, esquiva-se Moro. O foco do futuro ministro da Justiça agora é na preparação dos projetos de combate à corrupção e ao crime organizado que serão submetidos ao Congresso já em fevereiro. Entre as mudanças propostas estão as que possibilitam prever em lei o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância e a redução da maioridade penal para 16 anos, “mas apenas para crimes de sangue”. Moro pretende endurecer ainda medidas contra os cabeças do tráfico, não permitindo as famigeradas saidinhas durante o cumprimento das penas. Uma de suas ideias é proibir inclusive as tradicionais visitas íntimas a presos. Atendendo a uma promessa de campanha de Jair Bolsonaro, Moro trabalhará para flexibilizar o porte de armas, mas apenas dentro de casa: “Não vamos autorizar que as pessoas saiam armadas nas ruas”. Para quem ainda acha que ele largará a carreira de magistrado para mergulhar na política, Sergio Moro adverte: “Não serei candidato a presidente da República. Não tenho nenhuma pretensão de participar de campanhas eleitorais, nem de subir em palanques”. O senhor vai apresentar um plano de combate à corrupção e ao crime organizado? Nos últimos anos houve um avanço muito grande de políticas anticorrupção. A Justiça começou a mudar. Está começando a enfrentar com mais rigor os casos de corrupção. O que nós temos visto na Lava Jato é uma agenda anticorrupção forte, mas o governo federal foi muito tímido. Então a prioridade vai ser as medidas anticorrupção. E o embate contra o que já é uma coisa de segurança nacional, que é o crime organizado. A ideia é a apresentação de um plano ao Congresso já em fevereiro. E quais serão as primeiras medidas? O projeto que vamos apresentar ainda está em estudo e seria imprudente de minha parte anunciar todo o plano agora. Ele ainda terá que ser submetido ao presidente Jair Bolsonaro. Então é prematuro colocá-lo em detalhes neste momento. Mas, por exemplo, em matéria de crime organizado quero proibir o condenado de poder progredir de regime de cumprimento de pena se houver vínculo com organizações criminosas. Em matéria anticorrupção há a execução da pena a partir da condenação em segunda instância, que é uma questão que deverá constar no projeto a ser encaminhado ao Congresso. O entendimento do Supremo, que predomina desde 2016, é que a Constituição já permite a execução em segunda instância. O mais prudente, neste momento, é apresentar um projeto para deixar isso mais claro na legislação ordinária. O senhor teme a mobilização das bancadas de parlamentares que estão sendo investigados pela Lava Jato, como Renan Calheiros, contra o seu projeto anticorrupção? O novo governo traz uma expectativa de mudança. Os eleitores deram recado claro nas eleições de que há uma insatisfação com a corrupção e com a segurança pública. Isso sem ingressar na parte econômica, que também é muito importante, mas não é da minha área. Imagino que os parlamentares serão sensíveis a esses anseios dos eleitores. Mas nós pretendemos dialogar e construir uma agenda que possa ser aprovada pelo Parlamento em tempo razoável. O senhor disse que apesar do esforço gigantesco da Lava Jato a corrupção continua. O senhor quis dizer que a corrupção não acabará? É impossível eliminar a corrupção, como é impossível eliminar a atividade criminal. Agora, o que é intolerável é a tradição da impunidade que nós tínhamos no Brasil. Isso acabava sendo estímulo para a prática de novos crimes. Tanto assim que se chegou à uma situação, considerando os casos já julgados, de corrupção disseminada. Se não é possível eliminar a corrupção por completo, é possível reduzi-la a patamares menores do que temos atualmente. Os governantes montaram verdadeiras máquinas de dilapidação dos cofres públicos. No governo Bolsonaro é possível que dizer que isso não se repetirá? Crime de corrupção é muito difícil ser descoberto e investigado, porque é um crime praticado em segredo. Tem que se criar sistemas de controle e prevenção para detectar esses fatos. Agora, o que eu posso assegurar, porque isso me foi afirmado pelo presidente eleito, é que ninguém será protegido. Identificado os casos de corrupção no governo, ninguém será protegido. Esse é um compromisso meu. Não vou assumir um cargo desses para proteger alguém. Se o senhor descobrir alguém se locupletando do governo, vai pedir que o presidente demita essa pessoa? Sim, certamente. Se houver provas nesse sentido, e forem consistentes, vou levar ao presidente eleito para tomar uma decisão que ele entenda apropriada. O ex-presidente Lula usa a sua nomeação para o ministério da Justiça do governo Bolsonaro para solicitar novo habeas corpus. Como vê as acusações do PT de que o senhor usou a Justiça apenas para perseguir o ex-presidente? Essa é uma questão que agora pertence à Justiça. Eu proferi um julgamento em 2017, em que a decisão é extensamente fundamentada. As provas indicam que Lula é o mentor desse esquema criminoso que vitimou a Petrobras. E nós não tratamos apenas de um tríplex. Nós falamos de um rombo estimado de R$ 6 bilhões. O tríplex é a ponta do iceberg. A opção do Ministério Público foi apresentar a acusação com base nesse incremento patrimonial específico, que foi fruto da corrupção. Mas eu proferi essa decisão em meados de 2017 e a decisão foi mantida pela Corte de apelação. A partir do momento em que a Corte de apelação mantém a decisão, a decisão passa a ser dela. Não é mais nem minha. Mas foi do senhor. O que existe é um álibi de Lula, baseado numa fantasia de perseguição política. Vamos analisar a Operação Lava Jato. Nós temos agentes políticos que foram do Partido Progressista condenados, temos agentes do PMDB e de figuras poderosas da República, como foi o caso do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, considerado adversário figadal do PT. E, claro, condenamos também agentes do Partido dos Trabalhadores. O esquema de corrupção na Petrobras envolvia a divisão de dinheiro entre executivos da estatal e agentes políticos que controlavam a empresa. É natural que o esquema criminoso dessa espécie, quando descoberto, com políticos envolvidos, impliquem majoritariamente aqueles partidos que estavam no poder e controlavam a empresa e não legendas que se encontravam na oposição. O senhor deixou pronto para ser julgado um novo processo que envolve o ex-presidente Lula. Sobre um apartamento em São Bernardo e um terreno destinado ao Instituto Lula, em que ele é acusado de receber os imóveis como forma de propina distribuída pela Odebrecht. O ex-presidente deve ser condenado outra vez? Essa é uma questão da Justiça, a cargo da doutora Gabriela Hardt, que me substitui na 13ª Vara Federal e não seria apropriado comentar. Ela é uma magistrada muito séria e muito competente. No entanto, está em suas mãos diversos casos criminais em relação à Lava Jato, que demandam atenção dela. Então não sei se ela vai ter tempo hábil para julgar esse caso ainda este ano. O presidente eleito Jair Bolsonaro disse que, se a polícia subir morro e numa operação dessas morrerem até 20 bandidos, não haverá problema algum. A polícia terá passe livre para matar na sua gestão? Não existe isso. Às vezes essa questão é mal colocada. O objetivo do trabalho de investigação policial e do trabalho dessas operações contra o crime organizado é que o criminoso seja preso e o policial vá a salvo para a sua residência. O trabalho de enfrentamento das organizações criminosas é baseado em inteligência, investigação, prisão dos líderes, isolamento dos líderes e confisco de seus bens para desmantelar essas facções. Agora, existem algumas organizações que muitas vezes se valem da força e de seus armamentos para intimidar determinadas comunidades, muitas vezes carentes, utilizando armas ostensivamente. Nesse contexto pode eventualmente haver situações de confronto entre criminosos e polícia. Podem surgir incidentes, como óbitos, mas isso tem que ser evitado ao máximo, porque o risco de danos colaterais é muito grande. A situação ideal não é o criminoso morto. A situação ideal é o bandido preso. O presidente Bolsonaro disse que policial que mata bandido em combate tem que ser condecorado. Pode haver um aumento indiscriminado de mortes por policiais? Temos que ver em que contexto isso foi dito. Estratégia de confronto não é um objetivo. O confronto é uma possibilidade dentro do contexto de violência que existe. Não haverá o desejo de se buscar o confronto como resolução dos problemas criminais. As facções que dominam o crime de dentro das cadeias transmitem ordens por meio de advogados ou familiares. O senhor pensa em restringir a atuação de advogados e familiares nos presídios? Isso está sendo estudado. É evidente que tem se preservar a ampla defesa, mas as prisões de segurança máxima têm que servir como elemento para inibir novos crimes. Se o condenado mesmo assim consegue transmitir ordens, essa é uma situação em que o trabalho dos advogados tem que ser reavaliado. As visitas íntimas deveriam acabar? Isso está sendo estudado. É uma possibilidade. O senhor já disse que concorda com a redução da maioridade penal para 16 anos. Não corremos o risco de se encher ainda mais as prisões com jovens que na verdade deveriam estar na escola e não presos? A minha avaliação é que a redução da maioridade penal para 16 anos seja relacionada apenas a crimes graves. E quando falo em crimes graves, estou falando em crimes com resultado de morte ou lesão corporal gravíssima. Crimes de sangue. O que envolve um número não tão significativo desses adolescentes. Pode se dizer que isso não resolve o problema da criminalidade. E não resolve. Mas existem questões relativas à Justiça individual. Se você é parente, um pai de alguém que foi assassinado por um adolescente nessa faixa etária, você quer ver a Justiça sendo realizada. Um jovem de 16 a 18 anos já tem consciência de que não pode matar. O que o senhor acha da proposta do presidente Bolsonaro que prevê que o cidadão possa ter uma arma em casa. O senhor não acredita que corremos o risco de ter crimes em massa como acontece nos Estados Unidos? É uma questão de plataforma eleitoral. Uma das promessas de Bolsonaro foi a possibilidade do porte de armas, mas em casa. Havia uma política restritiva para a pessoa obter uma arma para guardar em casa e a promessa eleitoral é que isso seria flexibilizado. A meu ver isso tem que ser cumprido, já que foi parte de uma promessa eleitoral. Mas é algo bem diferente de autorizar as pessoas a saírem armadas nas ruas. Por outro lado, não estamos falando em autorizar porte em casa de armas automáticas, de fuzis. É uma situação diferente da que acontece nos Estados Unidos. Agora, teremos que tomar muito cuidado, e isso eu conversei com o presidente eleito, de permitir que essa flexibilização seja uma fonte de armamento para o crime organizado. Se houver invasões a propriedades rurais ou ocupação de sem tetos a prédios públicos, como o senhor vai se comportar? Já existe a lei que protege a propriedade privada. Esses movimentos sociais têm direitos e liberdade de manifestação, de protesto, é algo natural. Mas existem limites para esse tipo de coisa, como invasão, prejuízos à propriedade privada, perturbação da ordem, fechamento de vias públicas com queima de pneus, incomodando as pessoas. Isso não é comportamento aceitável. Isso foge da regra e tem que ser apurado na forma da lei, responsabilizando as pessoas que provocaram danos ao patrimônio. Eles não são inimputáveis. Se houver discriminação e ataques contra gays, negros, mulheres, quilombolas, o senhor pensa em punir quem levar a cabo essas ações? Não há nenhuma chance disso acontecer. Não há nenhuma iniciativa de discriminação às minorias. O próprio presidente eleito declarou isso sucessivas vezes e no que se refere ao Ministério da Justiça, em especial, o meu entendimento é que todos têm direito a igual proteção da lei, seja maioria, seja minoria. Eu conheço vários homossexuais, alguns deles são pessoas fantásticas, das melhores que conheço, e não vejo a menor perspectiva de que venham a ser perseguidos. O senhor ainda tem como meta chegar ao Supremo, que sempre foi seu sonho na carreira de magistrado? Não existe uma vaga no Supremo. Ela ocorrerá só em 2020. Seria indelicado de minha parte pensar numa nomeação para o Supremo agora. O senhor chegou a negociar essa possibilidade com o presidente? Eu não apresentei nenhuma condição ao presidente eleito. A questão foi levar a ele uma pauta para ver se tínhamos convergências e, no que se refere às divergências, se elas seriam razoáveis. O senhor prefere a Justiça ou pretende ser candidato a presidente da República em 2022? Não existe candidatura a presidente. Eu prometi e já fiz declarações expressas de que não ingressaria na política. Esta ida para o ministério foi interpretada por alguns como uma quebra dessa promessa. Mas na minha avaliação, estou indo para o governo para implementar uma agenda anticorrupção e anticrime organizado, num papel eminentemente técnico. Eu não tenho nenhuma pretensão de participar de campanhas eleitorais, de subir em palanque.
17/11/2018

Exoneração de juiz da Lava Jato anula intimação para depoimento ao corregedor

Justiça

Exoneração de juiz da Lava Jato anula intimação para depoimento ao corregedor

Saída retira do xerife do CNJ a autoridade para punir Moro

A exoneração do juiz Sergio Moro esvazia ato do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que pretendia tomar seu depoimento no próximo dia 6, em Brasília. O assunto seria o tumulto processual causado pela liminar do juiz federal Rogério Favreto, que concedeu liminar, durante plantão em julho, autorizando a liberação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A audiência de Moro deverá ser cancelada porque a exoneração retira do xerife do CNJ a autoridade para aplicar qualquer punição disciplinar ao juiz da Lava Jato. Martins agendara audiências separadas para a oitiva, no mesmo dia, de Moro, Favreto e dos magistrados João Pedro Gebran Neto e Thompson Flores, também do TRF-4. A exoneração de Moro afasta a possibilidade de uso político do CNJ para dificultar sua nomeação como ministro da Justiça e da Segurança Pública no governo Bolsonaro (PSL). Os poderes prometidos a Moro têm preocupado velhos caciques no Legislativo e no Executivo, sentimento que também aflige alguns membros de tribunais superiores. A rapidez com que foi antecipada a exoneração sugere que foi abortada uma tentativa maior de desgastar o juiz de Curitiba. No mesmo dia, nesta sexta-feira (16), foram assinados o pedido do juiz e o ato da exoneração por Thompson Flores, presidente do TRF-4. Moro só pretendia requerer a dispensa no início de janeiro, “logo antes da posse no novo cargo”, como afirma no ofício. Não parece convincente a alegação de que sua permanência na magistratura seria relevante “por permitir que seus dependentes continuassem a usufruir de cobertura previdenciária integral no caso de algum infortúnio, especialmente em contexto no qual há ameaças”. Soa mais crível a afirmação de que, estando formalmente fora da toga, elimina “controvérsias artificiais, já que o foco é organizar a transição e as futuras ações do Ministério da Justiça”. A retirada de Moro da alçada do corregedor nacional concentra o foco da investigação administrativa no juiz Rogério Favreto, principal personagem do episódio no Judiciário. É sintomático o fato de que os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP) tenham protocolado pedido ao CNJ para anular a exoneração de Moro. Foram esses parlamentares que requereram a liminar de Favreto, na véspera do plantão. Pimenta, Damous e Teixeira alegam que Moro não poderia ter sido exonerado porque há processos administrativos disciplinares contra ele no CNJ. Citam resolução do órgão segundo a qual um juiz processado por razões disciplinares não poderia ser afastado do cargo. O argumento não se sustenta porque Moro não responde a nenhum processo disciplinar. O juiz é alvo de procedimento preliminar de averiguação. Para abertura de um Processo Administrativo Disciplinar, o corregedor nacional precisaria obter a aprovação do colegiado. Com a retirada de Moro da agenda de oitivas os holofotes voltam-se para Favreto. Os desdobramentos do caso no CNJ confirmarão se os autos que tramitavam em Porto Alegre terão desfecho mais rápido em Brasília. Ou se permanecerão na gaveta de processos que não são chamados a julgamento pelo órgão de controle externo do Judiciário. Consultado, via assessoria, o corregedor Humberto Martins não comentou os fatos novos.
17/11/2018

Secretaria aguarda documento para libertar delator de Sérgio Cabral

Operação Calicute

Secretaria aguarda documento para libertar delator de Sérgio Cabral

Carlos Miranda, ex-assessor de Sérgio Cabral, obteve o direito de cumprir o restante de sua pena em casa

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) informou hoje (17), por meio de sua assessoria de imprensa, que está aguardando a entrega do documento oficial para formalizar a libertação de Carlos Miranda, apontado pelo Ministério Público Federal como operador financeiro do esquema de corrupção comandado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (MDB). De acordo com a SEAP, o documento apresentado pelos advogados do preso não estava correto, o que impediu a soltura de Miranda nessa sexta-feira (16). A defesa de Miranda informou no início da tarde deste sábado que vai protocolar um habeas corpus no plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), requerendo o relaxamento da prisão, tendo em vista a sua “manifesta ilegalidade”. Violação Miranda permanece na unidade prisional. A perspectiva da advogada Fernanda Freixinho é que Carlos Miranda seja libertado somente na segunda-feira (19). Ontem, os advogados de Miranda afirmaram, em nota distribuída à imprensa, que “o presídio de Benfica informa que não vai liberar o colaborador, tendo em vista que a Vara de Execuções Penais não instruiu adequadamente o pedido, constando ainda mandados de prisão expedido pela 13ª Vara de Curitiba, que já foi dado baixa pelo Dr. Moro e que é justamente o objeto do processo de execução penal”. Segundo os advogados, “a não liberação do colaborador na data estabelecida implica em violação, por parte do Estado, ao acordo homologado pelo ministro Dias Toffoli (presidente do Supremo Tribunal Federal-STF). A defesa gostaria de mostrar sua indignação com o flagrante descumprimento do acordo por parte dos entes estatais”, acrescentram os advogados. Delação O delator Carlos Miranda, ex-assessor de Sergio Cabral, obteve o direito de cumprir o restante de sua pena em casa. Ele foi preso há dois anos, a partir do início da Operação Calicute, em novembro de 2016. Desde então, foi condenado em seis processos diferentes e suas penas somavam 78 anos de prisão. No entanto, um acordo de delação premiada foi firmado com o MPF e homologado pelo STF em dezembro do ano passado, reduzindo a pena para sete anos. “Miranda ficará dois anos em regime domiciliar fechado. Posteriormente, cumprirá um ano e meio no domiciliar semiaberto e um ano e meio no domiciliar aberto. Nos dois últimos, poderá sair de casa para realizar cursos e trabalhar”, informou seus advogados. O uso de tornozeleira eletrônica será obrigatório. Ele também deverá pagar à Justiça uma multa no valor de R$ 4 milhões. Conforme a defesa, o valor já foi disponibilizado. A delação de Carlos Miranda tem subsidiado novas investigações. Informações fornecidas por ele contribuíram para a deflagração da Operação Furna da Onça na semana passada, na qual foram presos sete deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). (ABr)
17/11/2018

PGR pede prorrogação de inquérito contra Aécio Neves no Supremo

Propina Odebrecht

PGR pede prorrogação de inquérito contra Aécio Neves no Supremo

Raquel Dodge alega que há diligências pendentes e necessárias para a investigação

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes a prorrogação do inquérito aberto contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por mais 60 dias. O pedido foi feito no último dia 12. O inquérito apura o suposto recebimento de valores indevidos da empreiteira Odebrecht pelo parlamentar em 2014. De acordo com o Ministério Público Federal, os repasses teriam ocorrido de forma dissimulada e por meio de uma empresa de publicidade. Para justificar o pedido, a PGR alegou que há diligências pendentes e necessárias para a investigação. Não dá previsão para uma decisão do relator, Gilmar Mendes. No inquérito, a defesa de Aécio Neves sustenta que o caso deve ser remetido para Justiça Eleitoral. Para os advogados, o caso trata de doações eleitorais, “não tendo correlação direta” com supostas contrapartidas” por parte do senador.(ABr)
16/11/2018

TSE implica com 40 das 24.896 doações à campanha de Bolsonaro

Lupa contra Bolsonaro

TSE implica com 40 das 24.896 doações à campanha de Bolsonaro

Doações ao PSL, questionadas pelo TSE, têm valores irrisórios em campanha barata

A advogada Karina Kufa, que representa o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), informou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta sexta-feira (16) que não é responsabilidade da campanha se algumas pessoas vetadas pela legislação fizeram doações para o candidato. Os técnicos do TSE apontaram vários doadores que seriam “permissionários”, com valor total de R$ 5.200 sob suspeita. A legislação proíbe que candidatos recebam doação de pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública. Segundo ela, Bolsonaro recebeu “mais de 24.896 doações por meio de financiamento coletivo, o que torna esse tipo de pesquisa cadastral muito difícil de ser realizada, em vista do volume de doadores a serem ‘investigados'”. Kufa disse que “apenas 40 doadores foram identificados como permissionários, representando um número ínfimo em relação ao total de registros”. Ela destacou que as empresas privadas que prestam serviços de análise cadastral “não têm informações a esse respeito de permissões públicas, tornando muito difícil a apuração desse tipo de fonte vedada, a qual depende, única e fundamentalmente, da declaração do doador”, afirmou. Bolsonaro vai devolver o dinheiro aos cofres públicos. As afirmações constam de resposta enviada ao TSE. A área técnica pediu esclarecimentos sobre 17 indícios de irregularidade na documentação entregue pela equipe do presidente eleito, além de outros seis temas em que apontam inconsistências na prestação de contas da campanha. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, determinou que os esclarecimentos fossem prestados. Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, os indícios de irregularidade representam 38% das receitas (R$ 1,6 milhão) e 12% das despesas (R$ 296 mil) declaradas pela campanha do presidente eleito. Os técnicos contestaram um descumprimento de prazo para entrega de relatório financeiro no valor de R$ 1,57 milhão. A lei determina que os valores gastos e recebidos sejam informados ao tribunal em 72 horas. Ela disse que o sistema de prestação de contas eleitorais do tribunal demorou a processar as informações com o detalhamento dos doadores, “não tendo decorrido de culpa do candidato, em razão da quantidade significativa de dados a serem carregados pelo sistema, o que, de forma alguma, comprometeu a regularidade da informação, que foi prestada devidamente”. Segundo a advogada, a campanha de Bolsonaro ficou mais barata porque ele buscou fornecedores fora do mercado político tradicional. Kufa destaca que “a postura do candidato eleito foi buscar fornecedores fora do mercado político tradicional, com preços compatíveis ao do mercado privado, os quais ostentavam a mesma qualidade, porém, diferiam no preço”. Para Kufa, “isso, somado ao uso de mecanismos gratuitos das redes sociais, como canal efetivo de comunicação com a sociedade, desde seu mandato, barateou de forma significativa o custo da campanha”. Entre os problemas listados pela equipe de análise de prestação de contas está o descumprimento de prazos para informe à Justiça Eleitoral de receitas e gastos, inconsistências entre dados informados pela campanha e aqueles registrados em órgãos oficiais e recebimento de doações de fontes vedadas. Os técnicos questionaram as contratações de seis advogados e três escritórios. Kufa afirmou que apenas dois advogados trabalharam na campanha eleitoral como consultores jurídicos, enquanto os outros atuaram no contencioso judicial. Segundo ela, a lei determina que a consultoria jurídica é a única despesa com advogado considerada gasto eleitoral, e, portanto, passível de pagamento com recursos de campanha. “Assim, os serviços declarados na presente prestação de contas referem-se à consultoria jurídica da candidatura, relativa à prestação de contas, não havendo de se falar em apresentação de relação de processos judiciais, não englobados no âmbito do serviço prestado nesta categoria”, afirmou. Entre os advogados que trabalharam para Bolsonaro estão Gustavo Bebianno, um dos principais auxiliares do presidente eleito, e Tiago Ayres, que fez sustentações orais em julgamentos no TSE e assinou documentos da campanha –como a contestação do registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para concorrer este ano. Os técnicos também pediram esclarecimentos sobre R$ 95 mil recebidos pela campanha e devolvidos por Bolsonaro. Kufa disse que as doações foram realizadas na conta de campanha sem que ele tivesse plena ciência da regularidade de sua origem, sendo que ele havia decidido aceitar apenas doações realizadas pelo sistema de financiamento coletivo. Ela ressaltou que não há, na legislação, vedação à devolução de receitas que ingressaram na conta de campanha à revelia do candidato. Indagaram também sobre a relação da AM4, maior fornecedora da campanha de Bolsonaro, com a Ingresso Total, plataforma responsável pelo site de financiamento coletivo. A AM4 não tem autorização da Justiça Eleitoral para fazer arrecadação de doações pela internet, maior fonte de recursos da campanha do capitão reformado. Kufa disse que a AM4 e a Ingresso Total fazem parte do mesmo grupo, sendo esta última a responsável por efetuar o cadastro no TSE para arrecadar dinheiro. O módulo de arranjo de pagamentos e plataforma de arrecadação online foi feito por outra empresa, segundo ela. O dono da AM4, Marcos Aurélio Carvalho, foi nomeado para a equipe de transição do governo e depois disse ter renunciado à remuneração. Ao todo, Bolsonaro declarou ter recebido R$ 3,7 milhões de financiamento coletivo, 85% de tudo aquilo que informou como receita (R$ 4,4 milhões). Reportagens da Folha de S.Paulo mostraram, antes do resultado da eleição, que a campanha de Bolsonaro havia omitido uma série de informações na prestação de contas parcial que todos os candidatos têm que apresentar na primeira quinzena de setembro. O mesmo problema foi apontado pelos técnicos do TSE na análise da prestação de contas final. Agora, os técnicos do TSE farão nova análise das informações e apresentarão novo relatório, sugerindo aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. A palavra final cabe ao plenário do tribunal, formado por sete ministros. Eventual rejeição das contas de Bolsonaro não o impedirá de ser diplomado nem de tomar posse em janeiro. A diplomação está marcada para 10 de dezembro. No caso de desaprovação, as contas são encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral para avaliar a proposição de investigação.