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19/02/2019

Moro e mais cinco ministros entregam proposta anticrime a Rodrigo Maia

Câmara dos Deputados

Moro e mais cinco ministros entregam proposta anticrime a Rodrigo Maia

Entre os ministros estavam Paulo Guedes, da Economia, e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, entregou nesta terça-feira (19) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os três projetos de lei que compõem o chamado pacote anticrime, assinados horas antes pelo presidente Jair Bolsonaro. Moro veio à Câmara acompanhado de outros cinco ministros: da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; da Economia, Paulo Guedes; da Secretaria de Governo, general Alberto dos Santos Cruz; da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves; da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Segundo Moro, eles vieram em grupo para demonstrar a coesão do governo. As três propostas foram divididas da seguinte maneira: um projeto de lei que trata de diversos assuntos como mudanças nas regras de legítima defesa e prisão após condenação em segunda instância; um projeto de lei específico para criminalizar a prática de caixa dois; e um projeto de lei complementar com mudanças na legislação eleitoral. Ao todo, os projetos propõem alterações em leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. A principal proposta é a que trata de diversos assuntos, como legítima defesa. Nesse tema, o projeto estabelece que, se a pessoa agir com excesso, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou mesmo deixar de aplicá-la se o ato acontecer por conta de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Além disso, o texto entende como legítima defesa o ato do policial que, em conflito armado ou em risco de conflito armado, previne agressões. O projeto, entre outros pontos, estabelece: a prisão de condenados em segunda instância; eleva penas em crimes relativos à arma de fogo; impede o livramento condicional para integrantes de facções criminosas; e muda regras para o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. Permite, ainda, que o Ministério Público possa propor acordo, antes do recebimento da denúncia, quando o acusado confessar crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça. O ministro Sérgio Moro defendeu que a proposta é simples, e só quer endurecer penas nos casos mais graves. “É um governo que está buscando mudanças para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Para isso, se faz necessário melhorar a segurança pública, enfrentar o crime organizado, o crime violento e o crime de corrupção, são problemas que caminham juntos, e as medidas, para ser eficazes, têm que ser conjuntas. É um projeto simples, e as medidas ali propostas são facilmente compreensíveis. Se quer endurecer em relação à criminalidade mais grave, não é um endurecimento geral, mas em relação à criminalidade mais grave tem que haver um endurecimento”, disse. No Palácio do Planalto, antes de vir à Câmara, o ministro da Justiça comentou a decisão de tratar de caixa dois em um projeto separado. Segundo ele, o governo atendeu a “reclamações razoáveis” de parlamentares. “Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, que crime organizado e crimes violentos. Então nós acabamos optando por colocar a criminalização num projeto à parte, mas que está sendo encaminhado ao mesmo momento. Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”, explicou. O projeto do caixa dois muda o Código Eleitoral para estabelecer o crime de “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”. A pena prevista na proposta é de dois a cinco anos de reclusão. Os projetos do pacote anticrime serão analisados agora por deputados e depois por senadores, que poderão propor alterações nos textos.(Agência Câmara)
19/02/2019

Ministro nega recurso e Bolsonaro que terá de pagar indenização a deputada

R$ 10 mil

Ministro nega recurso e Bolsonaro que terá de pagar indenização a deputada

Maria do Rosário receberá R$ 10 mil por danos morais após fala de incitação ao estupro

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso especial do presidente Jair Bolsonaro contra o pagamento de R$ 10 mil à deputada Maria do Rosário (PT-RS) por danos morais. Com a decisão, ele terá de pagar a indenização à parlamentar. Bolsonaro foi condenado em 2015 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Em outubro de 2017, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação. A ação está relacionada ao episódio em que Bolsonaro disse, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia” e que não fazia seu “tipo”. A defesa alega que o então deputado federal estava protegido pela imunidade parlamentar. Em sua decisão, assinada em 14 de fevereiro, Marco Aurélio rejeitou o recurso de Bolsonaro ao STF por razões processuais. Na semana passada, o ministro do STF Luiz Fux, suspendeu a tramitação de duas ações penais em que Bolsonaro é réu em casos de ofensas a Maria do Rosário, pois ao tomar posse como presidente da República ele adquiriu imunidade temporária, escreveu o ministro. (ABr)
19/02/2019

Ford anuncia fim das atividades de fábrica em São Bernardo do Campo (SP)

Mercado de caminhões

Ford anuncia fim das atividades de fábrica em São Bernardo do Campo (SP)

Fábrica era utilizada para a produção de caminhões e do hatch Fiesta

A Ford, por meio de comunicado a imprensa, anunciou que encerrará a produção da fábrica de São Bernardo do Campo (SP) neste ano. A montadora deixa de atuar no segmento de caminhões na América do Sul. Com isso, o Fiesta também chega ao fim. Segundo o comunicado, a empresa se diz comprometida com a região, procura um modelo de negócios, ágil, compacto e eficiente para fortalecer as operações na América do Sul e que o processo faz parte de uma ampla reestruturação global da marca. Com o fim da fábrica de São Bernardo do Campo, a americana deixará de comercializar no Brasil as linhas Cargo, F-4000, F350 de caminhões e o hatch compacto premium Fiesta. O modelo se junta ao recém aposentado Focus, que também sai de cena neste ano, mas que era produzido na fábrica na Argentina. Ainda de acordo com o comunicado, a decisão de deixar o mercado de caminhões foi tomada após vários meses de busca por alternativas, que incluíram a possibilidade de parcerias e venda da operação. E a manutenção do negócio teria exigido um volume expressivo de investimentos para atender às necessidades do mercado. Com a decisão, a Ford prevê um impacto de cerca de US$ 460 milhões em despesas não recorrentes e aproximadamente US$ 100 milhões serão relacionados à depreciação acelerada e amortização de ativos fixos. Esses valores são parte integrante dos US$ 11 bilhões em despesas, com efeito no caixa de US$ 7 bilhões, que a companhia prevê utilizar para a reestruturação dos seus negócios globais.
19/02/2019

Sem Refis, arrecadação federal cai 0,66% em janeiro

Renegociações

Sem Refis, arrecadação federal cai 0,66% em janeiro

Receitas teriam subido quase 4% sem fatores extraordinários

Sem o reforço de renegociações e financiamentos especiais, a arrecadação federal caiu em janeiro. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 155,619 bilhões, recuo de 0,66% em relação a janeiro do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo a Receita Federal, o principal motivo para a retração é que, em janeiro do ano passado, a União arrecadou R$ 8,238 bilhões referentes à consolidação do Parcelamento Especial de Regularização Tributária (Pert), em valores corrigidos pelo IPCA, receita que não se repetiu no mês passado. Em janeiro de 2019, as parcelas regulares do programa renderam apenas R$ 480 milhões. Outro fator que contribuiu para a queda real (descontada a inflação) na arrecadação foi a redução das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o óleo diesel, que entrou em vigor depois da greve dos caminhoneiros. Em janeiro deste ano, o governo arrecadou R$ 2,103 bilhões com os tributos sobre o diesel, contra R$ 3,046 bilhões no mesmo mês do ano passado em valores corrigidos pelo IPCA. De acordo com a Receita Federal, se não fossem esses fatores extraordinários, a arrecadação federal teria encerrado janeiro com alta de 3,83% acima da inflação em relação ao mesmo mês do ano passado. Somente a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) subiu 7,71% além do IPCA em janeiro, motivada pela melhora nos lucros das empresas e na redução de compensações (descontos nos tributos) em relação aos anos anteriores. Outros tributos, no entanto, também continuaram a registrar queda em janeiro. A arrecadação da Previdência Social recuou 1,78% em janeiro (descontada a inflação), por causa do aumento de compensações de receitas de tributos por débitos de receita previdenciária. Nesse caso, empresas podem deixar de pagar tributos para compensar dívidas com a Previdência Social cobradas indevidamente pela União. As receitas não administradas pela Receita Federal somaram R$ 10,128 bilhões em janeiro, contra R$ 7,654 no mesmo mês de 2018, alta de 27,51% acima da inflação. O principal motivo para isso foi o crescimento de royalties de petróleo, impulsionados pelo aumento dos preços internacionais em relação a janeiro do ano passado.(ABr)
19/02/2019

Pesquisadores investem no estudo e na produção de materiais 100% biodegradáveis

MEIO AMBIENTE AGRADECE

Pesquisadores investem no estudo e na produção de materiais 100% biodegradáveis

Pesquisas já renderam quatro patentes registradas no INPI

Sem dúvida, os olhos do mundo estão voltados para os efeitos que a devastação do meio ambiente causa em florestas, rios, solos e ar. De olho na necessidade urgente de defender o que ainda resiste à intervenção humana, pesquisadores da Universidade Estadual de Londrina (UEL) investem no estudo e desenvolvimento de materiais e nanomateriais de fonte renovável, como a celulose e nanocelulose. O objetivo é a produção de materiais 100% biodegradáveis, que sofrem decomposição em até 90 dias e a respectiva aplicação em sistema sustentável de embalagens. O emprego da celulose e nanocelulose, inclusive produzidas a partir de resíduos da indústria de alimentos, tem como base a adoção de processos menos poluentes, resultando no uso de quantidades menores de efluentes de lavagem. A pesquisa também desenvolve embalagens biodegradáveis produzidas com 70% de amido de mandioca. “Trabalhamos muito com amido de mandioca porque o Paraná é grande produtor da matéria-prima, mais de 70% do amido de mandioca do Brasil sai do estado”, acrescenta a professora Suzana. Ainda segundo a professora, outra linha do projeto investe no uso de resíduos da indústria para a produção dos filmes. Entre os resíduos reaproveitados, segundo ela, estão o bagaço de laranja e malte, bagaço de malte, bagaço de cana-de-açúcar e casca de aveia, casca de soja, entre outros. Coordenadora do projeto, professora Suzana Mali de Oliveira (ao centro), do Departamento de Bioquímica e Biotecnologia, explica que além do amido de mandioca, também são usados resíduos da indústria na produção de filmes biodegradáveis Os filmes biodegradáveis são empregados na produção de embalagens para alimentos e tubetes para acondicionamento de sementes e pequenas mudas e demais aplicações. São responsáveis pela pesquisa, financiada pela Fundação Araucária, os professores da UEL, Maria Victória Eiras Grossmann, Fábio Yamashita, Suzana Mali de Oliveira (coordenadora) e André Luiz Martinez de Oliveira. Eles são do Centro de Ciências Agrárias (CCA) e Centro de Ciências Exatas (CCE). O ponto forte das pesquisas reside na produção de materiais biodegradáveis, cuja principal propriedade é a rápida decomposição, conforme as condições ambientais – terra, luz e água, além do tempo de permanência depositado no ambiente. Portanto, o resultado prático é uma alternativa viável, limpa e de baixo custo, com diversas aplicações em muitos setores da indústria. Resultados – Os estudos desenvolvidos na UEL já renderam quatro patentes, registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ligado ao Ministério de Desenvolvimento. “São materiais amigáveis para o ambiente, sem problemas para o descarte”, aponta a professora Suzana Mali de Oliveira, do Departamento de Bioquímica e Biotecnologia. “A adoção das embalagens biodegradáveis é uma forte tendência de mercado. Mas, por outro lado, são fundamentais mais incentivos e investimentos”, aponta a professora Suzana. Ela observa ainda que a ausência de legislação para regular o setor é outro entrave que barra o crescimento da produção de embalagens biodegradáveis, bem como o uso pelo mercado consumidor. “Só 2% das embalagens produzidas no país são biodegradáveis”, diz a professora. Bandeja biodegradável produzida com 70% de amido de mandioca Números – Além das patentes registradas, o projeto já rendeu o total de 30 dissertações de mestrado e 15 teses de doutorado defendidas na área de desenvolvimento de materiais biodegradáveis dentro dos Programas de Pós-Graduação em Ciência de Alimentos da UEL. E mais 10 dissertações e duas teses de doutorado do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia. Outro dado que chama atenção são os mais de 100 artigos publicados pelo grupo ao longo dos quase 20 anos de trabalho. De acordo com o professor Fábio Yamashita, do Departamento de Ciência e Tecnologia de Alimentos, o grupo de pesquisa da UEL é pioneiro. “Nenhum grupo desta área no mundo produz o volume de pesquisas ligado ao material utilizado por nós. São trabalhos que conquistaram relevância mundial”, avalia. O professor reforça que os esforços são no sentido de reduzir o impacto causado pelas embalagens plásticas e de isopor depositadas na natureza. “O objetivo é incentivar a diminuição do consumo ou substituir em parte o uso de embalagens convencionais, portanto, não biodegradáveis”. Segundo ele, o material também é ‘compostável’, pois “além de ser biodegradável também pode ser usado na compostagem, a partir do uso como adubo”. (Matéria produzida pela COM/UEL, originalmente veiculada na Revista Paraná faz Ciência/2019). Leia mais sobre Ciência, Tecnologia e Inovação em BRASIL CTI.
19/02/2019

Deputados vão votar emendas ao cadastro positivo

Reunião de líderes

Deputados vão votar emendas ao cadastro positivo

Eles também votarão urgência ao projeto que suspende mudanças na LAI

Os líderes partidários da Câmara decidiram colocar em votação as emendas ao cadastro positivo e a urgência ao projeto que suspende o decreto presidencial que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Eles retiraram da pauta o requerimento de urgência para votação do Projeto de Decreto Legislativo que sustaria decreto assinado pelo então presidente Michel Temer, no fim de dezembro. O decreto presidencial prevê a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica, bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga por todos os consumidores. Na reunião de líderes, realizada hoje (19), na Câmara, eles decidiram votar em plenário nesta semana os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 441/2017, que torna obrigatória a participação inicial no cadastro positivo com informações sobre bons pagadores. A saída do cadastro deverá ser pedida pelo usuário. O texto básico foi aprovado em maio do ano passado. Dois destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados, considerado pelo projeto compartilhamento sem quebra de sigilo bancário. Os defensores do cadastro positivo argumentam que a medida contribuirá para reduzir os juros ao consumidor. Já os parlamentares que se opõem ao cadastro obrigatório dizem que o acesso aos dados do contribuinte poderá aumentar a possibilidade de vazamento. Acesso à informação Os parlamentares também acertaram votar o requerimento de urgência para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL3/19) que suspende o decreto presidencial que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Pela alteração, há permissão para funcionários comissionados e de segundo escalão do governo federal na definição de imposição de sigilo secreto e ultrassecreto a documentos. Segundo a LAI, os dados podem ser classificados como reservados (cinco anos de sigilo), secretos (15 anos de sigilo) e ultrassecretos (25 anos, prorrogável uma única vez por igual período ). Retirada Na reunião, os líderes decidiram ainda retirar de pauta o requerimento de urgência para a votação de um Projeto de Decreto Legislativo que sustaria  decreto assinado pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro que reduzia gradativamente os descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica, bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga por todos os consumidores. “A partir de 1º de janeiro de 2019, nos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária, os descontos serão reduzidos à razão de 20% ao ano sobre o valor inicial, até que a alíquota seja zero”, diz o decreto publicado no dia 28 de dezembro no Diário Oficial da União. O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que o governo federal fez um acordo e comprometeu-se a fazer um novo decreto para revogar o anterior que reduziu os subsídios na conta de luz do consumidor. “O governo deve apresentar um projeto de lei para regular essa questão melhor”, afirmou. Créditos Foi retirado também da pauta o projeto que permite ao Poder Público ceder créditos de dívidas a receber. O Projeto de Lei Complementar 459/2017 autoriza a cessão de créditos tributários e não tributários da União, dos estados e dos municípios. Pelo projeto, o ente federativo poderá criar uma sociedade de propósito exclusivo, a quem repassará direitos lastreados em dívidas pendentes de contribuintes, inclusive as que foram parceladas em programas como o Refis. A entidade estará autorizada a emitir títulos vinculados a esses direitos creditórios, que serão vendidos para empresas ou fundos de investimentos. A receita obtida com a operação será destinada para a previdência social e para investimentos públicos. Segundo o líder do Podemos, José Nelto (GO), a matéria será discutida mais adiante. “A securitização da dívida tem uma questão jurídica, se tem que ser feita por uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição].”(ABr)