Almir Pazzianotto Pinto

Extinção do Ministério do Trabalho

Extinção do Ministério do Trabalho

Tenho dificuldade em acreditar que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, teria lançado a temerária ideia da extinção do Ministério do Trabalho. Se o fez, dá os primeiros passos errados como governo, e irá proporcionar, à oposição petista, fortes argumentos para combatê-lo.

É longa a História do Ministério do Trabalho criado como Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, mediante o Decreto nº 19.433, de 26/11/1930 Sucedeu o antigo Conselho Nacional do Trabalho, instituído em 30/4/1923, no governo do presidente Arthur Bernardes,.

O Ministério do Trabalho encabeçou extensa série de medidas legislativas da era Vargas (1030-1945), voltadas à modernização das relações de trabalho. Bons livros podem ser consultados sobre o assunto, intimamente relacionad à história do sindicalismo nacional. Aponto, entre outros, Sindicato e Desenvolvimento no Brasil, de José Albertino Rodrigues (Difusão Européia do Livro, 1968), Liberalismo e Sindicato no Brasil, de Luiz Werneck Vianna (Paz e Terra, 1976), Sindicalismo no Processo Político no Brasil, de Kenneth Paul Erickson (Brasiliense, 1979), O Batismo do Trabalho – A experiência de Lindolfo Collor, de Rosa Maria Barboza de Araújo (Civilização Brasileira, 1981). Venho tratando do assunto em livros e artigos, especialmente para denunciar a equivocada preservação dos vínculos institucionais da estrutura sindical com o Ministério do Trabalho.

De conformidade com o art. 2º do Decreto nº 19.433, competiria ao Ministério “o estudo e despacho de todos os assuntos relativos ao trabalho, indústria e comércio”. Dito de outra maneira caber-lhe-ia, como ainda hoje lhe cabe, assegurar a interlocução do governo com as classes trabalhadoras. O Decreto-Lei nº 200/1967, referente à Administração Pública e Reforma Administrativa, foi mais específico ao encarregar a Pasta do Trabalho da fiscalização da organização sindical, do mercado de trabalho e da política de emprego, da política salarial, da política de imigração, e de colaborar com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho (art. 39).

Ao vedar ao Poder Público “a interferência e a intervenção na organização sindical”, a Constituição deu largo passo no sentido de tornar efetivo o regime democrático na esfera do direito sindical. De uma só vez acabou com a histórica competência do Ministério do Trabalho para decretar intervenções e cassar dirigentes eleitos (art. 8º, I). Com o manifesto propósito de valorizar a atuação dos sindicatos, deu ênfase ao “reconhecimento das convenções e acordos coletivos” e exigiu “a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho” (art. 7º, XXVI e 8º, VI).

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13/7/2017) inovou de maneira corajosa para assegurar a prevalência do negociado sobre o legislado, em extensa relação de matérias, como pacto sobre a jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, representação dos trabalhadores no local de trabalho, teletrabalho, troca de dia feriado, enquadramento do grau de insalubridade, participação nos lucros ou resultados da empresa, etc. (art. 611-A).

Eventual desaparecimento do Ministério do Trabalho significa grave prejuízo para as atividades dos auditores fiscais do trabalho, e a supressão do único órgão da esfera superior do Poder Executivo à disposição dos sindicatos patronais e profissionais e, sobretudo, para o desenvolvimento das negociações coletivas. Recorde-se compete ao Ministério a iniciativa de elaboração das Normas Regulamentadoras.

Parece-me equivocado dar início a governo, cujo maior desafio social consiste na criação de milhões de empregos, com a extinção do único ministério a serviço específico das classes trabalhadoras. Presidente Jair Bolsonaro, reflita sobre o assunto. Por medida de inteligência política, desminta a notícia cuja paternidade lhe é atribuída pela imprensa.

Almir Pazzianotto Pinto, advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho.