Demissão em massa

Empresa do governo de Alagoas fecha, ignora acordo e põe 68 trabalhadores na rua

Governo de Renan Filho terá que explicar ao MPT o descumprimento do acordo judicial

Empresa do governo de Alagoas fecha, ignora acordo e põe 68 trabalhadores na rua

Trabalhadores do Serveal protestam em frente ao Palácio República dos Palmares, sede do governo de Alagoas. Foto: Cortesia/TNH1

Parte dos 68 trabalhadores de uma empresa do governo de Alagoas se viram hoje (15) literalmente no olho da rua, ao se deparar com as portas lacradas da sede do Serveal, juridicamente denominado de Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S/A, em Maceió (AL). A extinção da empresa de administração indireta do estado, criada há quase 50 anos, foi decidida pelo conselho de acionistas Serveal na última quarta-feira (13). E os trabalhadores protestaram à porta do Palácio República dos Palmares, desde do governo de Renan Filho (MDB)

A demissão em massa já anunciada ignora um acordo judicial de 2018, que garantia proteção dos empregos no Serveal até 2022. Por isso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) decidiu hoje (15) notificar o secretário de Planejamento de Alagoas (Seplag), Fabrício Marques Santos; o presidente do Serveal, José Ernesto de Souza Filho, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). As autoridades estaduais devem comparecer à audiência marcada para a próxima quinta (21), para explicar a decisão de demitir os trabalhadores celetistas da empresa pública.

O procurador do MPT Cássio Araújo recebeu os trabalhadores do Serveal em audiência nesta sexta e afirmou que há questões que precisam ser esclarecidas, entre elas o pagamento de rescisões e a necessidade de indenizar os trabalhadores com base no acordo descumprido pela empresa.

Firmado em julho de 2018 e homologado na 3ª Vara do Trabalho de Maceió, o acordo judicial com o Serveal assegurou aos trabalhadores a proteção da relação de emprego, em contrapartida à suspensão da progressão salarial bianual por antiguidade dos empregados. E ainda previa a proteção à demissão dos trabalhadores, assegurada entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2022.

O acordo se aplica aos empregados que aderiram aos termos da conciliação, durante o período de suspensão da aplicação do plano de cargos e salários da categoria.

Extinção, só por lei

O procurador Cássio Araújo ressaltou que, como uma empresa pública, o Serveal precisa de autorização legal para ser criada ou extinta. Por isso, ainda continua existindo, juridicamente.

“Até a aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa, a Serveal continua existindo. Enquanto isso, os responsáveis devem esclarecer um trâmite que garanta todos os direitos aos trabalhadores”, explicou o representante do MPT.

Durante a reunião na sede do MPT, trabalhadores do Serveal demonstraram preocupação com o descumprimento do acordo, já que abriram mão de uma progressão salarial para ter seus empregos mantidos. Empregados também afirmaram ter recebido a informação de que as rescisões estão sendo elaboradas sem a inclusão dos quatro anos de estabilidade – conforme o acordo – a que teriam direito os trabalhadores.

A audiência do dia 21 foi marcada para 11h, na sede do MPT, no bairro de Jatiúca. E pode haver consequências jurídicas, caso haja a falta de compromisso para solucionar o problema ou a não quitação dos direitos trabalhistas.

‘Sem chão e sem rumo’

Entre os trabalhadores que protestaram hoje, após serem surpreendidos com o Serveal de portas lacradas,  a engenheira Rosângela Maciel disse à reportagem do TNH1 que foi pega de surpresa e não sabe o que fazer daqui pra frente. “Estou completamente sem chão e sem rumo. Depois de acordar e vir trabalhar por tantos anos aqui, agora não sei mais o que fazer daqui pra frente”, disse a trabalhadora com 37 anos na empresa.

Outro trabalhador relatou que os serviços do Serveal são imprescindíveis para a sociedade. E que somente um engenheiro fiscaliza sete obras de Centro Integrado de Segurança Pública pelo Estado, os Cisps. “Vai ser levado muito tempo para que novas pessoas sejam informadas sobre todas as informações de cada obra. Qualquer mudança feita agora só vai causar lentidão no andamento de obras e um gasto maior com indenizações e possíveis novas contrastações”, alertou o trabalhador, sem se identificar.

O governo de Alagoas publicou a seguinte nota, em que confirma a decisão do conselho de acionistas e explica o remanejamento das atividades para outros órgãos estaduais:

O Conselho de Acionistas do Serveal (Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S/A) decidiu, em reunião nesta quarta-feira (14), dar início ao processo de liquidação da empresa. Com o processo, que tem início imediato, os serviços executados pelo Serveal serão absorvidos pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e pela Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano (Setrand).

Todos os funcionários da empresa terão seus direitos trabalhistas assegurados, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e todos os compromissos com fornecedores serão honrados.

 

Davi Soares
Davi Soares
| Atualizado