Deputado do PT quer anular decreto de concessão de parques nacionais
José Guimarães afirma que apenas o Congresso poderia autorizar as concessões
O deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou Projeto de Decreto Legislativo para anular o decreto presidencial que incluiu os parques nacionais de Lençóis Maranhenses (MA), Jericoacoara (CE) e Iguaçu (PR) no programa do governo de concessões para o setor privado.
Tido como um avanço para a modernização da gestão e reforço na proteção ambiental, uma vez que os concessionários passam a poder explorar comercialmente, mas se tornam responsáveis pela conservação dos parques, o teor do decreto não é questionado.
Segundo Guimarães, apenas lei aprovada pelo Congresso poderia autorizar a privatização dos três parques nacionais, que também são unidades de conservação. “É visível que o presidente [Bolsonaro] descumpre, mais uma vez, a Constituição Federal”, disse Guimarães.
O Decreto 10.147/19 qualifica os parques para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que coordena as concessões públicas para a iniciativa privada, e o Programa Nacional de Desestatização (PND).
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. (Com Agência Câmara)