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Comissão do Senado muda exigências para recuperação judicial de empresas

Projeto libera possibilidade de obter recuperação judicial sem quitar todos os débitos fiscais

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Senadores Wellington Fagundes, Tasso Jereissati e Garibaldi Alves Filho. Foto: Edilson Rodrigues/Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou mudanças nas exigências de quitação de impostos para que empresas em dificuldades financeiras consigam a recuperação judicial. De acordo com o projeto, as empresas poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de todos os tributos.

Autor do projeto, o senador Valdir Raupp (MDB-RO) afirma que a exigência do Código Tributário Nacional acaba com qualquer chance de reabilitação das empresas em dificuldades, pois qualquer empresa em fase pré-falimentar dificilmente estará em dia com suas obrigações fiscais.

O relator na CAE, senador Wellington Fagundes (PR-MT), citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastando a exigência de certidão negativa de débitos tributários e destacou que, no caso de baixa de registro da empresa, a Lei 11.598 de 2007 já dispensa essa formalidade. Wellington apresentou emenda para revogar a mesma exigência na Lei de Recuperação Judicial.

O texto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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