Câmara discute projeto criando ‘aviso prévio’ para fiscalização
Projeto manda avisar dois dias antes as empresas a serem fiscalizadas
Deputados tiraram da gaveta um projeto, de 2011, que cria o Código Comercial, para incluir a obrigatoriedade para órgãos fiscalizadores avisarem com dois dias de antecedência, no mínimo, as empresas que serão alvo de fiscalização. A justificativa do grupo de deputados que defende a proposta é que o “aviso prévio” das ações de fiscalização é forma de proteger empresas de perseguições e achaques de fiscais. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
O projeto prevê que somente sob autorização judicial poderá ser realizada fiscalização presencial sem “aviso prévio”.
Relatório alternativo do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) mantinha fiscalização sem aviso prévio, mas não teve apoio.
Após dois adiamentos, a análise do Código Comercial ficou para o dia 19, após a estreia do Brasil na Copa e com o foco longe da Câmara.