Auxílio-moradia sofre derrota no CNJ, que o proíbe para juízes temporários na Justiça Eleitoral
CNJ veda a regalia para juízes-advogados nos TREs
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) nada decide sobre auxílio-moradia da magistratura, que custa cerca de R$1 bilhão aos cofres públicos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou acórdão que na prática proíbe o pagamento de auxílio-moradia a juízes dos Tribunais Eleitorais que representam a classe da advocacia nessas cortes, com mandatos de dois anos, renováveis por mais dois.
O CNJ acolheu a posição do juiz catarinense Márcio Schiefler, um dos seus conselheiros mais admirados pela seriedade. Em seu relatório, Schiefler considerou que a ajuda de custo para moradia paga aos juízes “é verba pecuniária de índole indenizatória e, portanto, não pode ser confundida com as garantias outorgadas à magistratura”.
Foi unânime a decisão do CNJ de acolher a posição do juiz Márcio Schiefler assessorava o ministro Edson Fachin na relatoria da Operação Lava Jato, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
A consulta sobre pagar ou não auxílio moradia a juízes oriundos da advocacia foi realizada pelos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Paraíba e de Goiás. O acórdão do CNJ, aprovando o voto de Schiefler, foi publicado nesta terça-feira (23).