Projeto na câmara criminaliza e pune invasões

Deve entrar na pauta da Câmara ainda este mês o projeto (10010/18) do líder do PSDB, deputado Nilson Leitão (MT), que tem o objetivo de punir as invasões de propriedades rurais e urbanas. A ideia é criar o crime de “esbulho possessório coletivo”, especificamente dirigido contra a invasão de imóvel urbano ou rural, público ou privado. E dá prazo para o cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.