Governo dificulta defesa de empregadores em lista negra de ‘trabalho escravo’
Ex-presidente do TST Almir Pazzianotto denuncia que falsas acusações de trabalho "análogo à escravidão" não têm recursos avaliados
O fim do Ministério do Trabalho, hoje uma secretaria do Ministério da Economia, não destravou a avaliação dos recursos de empregadores falsamente acusados de trabalho “análogo à escravidão” por fiscais ativistas.
O ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto, que também presidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST), considera uma violência a portaria de Dilma criando a “lista negra do trabalho escravo”.
Em artigo exclusivo para o site Diário do Poder, Pazzianotto denunciou a violação das garantias constitucionais, até porque não há o devido processo judicial.
Segundo a portaria “caça às bruxas” da ex-presidente Dilma Rousseff, a inclusão na “lista negra” de inspiração fascista transforma o empregador em um escravocrata, e sem direito de defesa.
A lista negra é um “registro infamante de nomes de pessoas físicas e jurídicas após mero processo administrativo”, lembra Almir Pazzianotto.
É deliberada a morosidade administrativa para apreciar recursos, afirma Almir Pazzianotto. O objetivo é mesmo manchar o nome do acusado.
A demora na Secretaria do Trabalho ofende o artigo 5º da Constituição, segundo o ex-ministro. A Constituição garante o direito de petição e resposta “dentro de prazo razoável”.