Audiências públicas

Política

Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição
20/05/2019

CCJ debate proposta de Reforma Tributária e pode votar relatório nesta semana

Audiências públicas

CCJ debate proposta de Reforma Tributária e pode votar relatório nesta semana

Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição

A CCJ realiza nesta terça e quarta-feira (dias 21 e 22) audiências públicas para debater a proposta de reforma tributária (PEC 45/19). A expectativa é que o relatório pela admissibilidade, apresentado pelo deputado João Roma (PRB-BA) na semana passada, seja votado na tarde da quarta-feira. Após a apresentação do texto, deputados pediram vista e a realização de mais audiências públicas. Na terça-feira, às 14h30, serão ouvidos: – o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy; – o auditor fiscal e presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Kleber Cabral; – o ex-Deputado Federal e Economista Luiz Carlos Hauly; e – a diretora do Centro de Cidadania Fiscal, Vanessa Canado. Para a audiência da quarta-feira, marcada para as 10 horas, ainda não foram definidos os convidados. A votação do texto está marcada para às 14 horas. Relatório Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada. O relator entendeu que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo. A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. Mas como o IBS será composto por três alíquotas, federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do IBS, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo. Todas as reuniões da CCJ são realizadas no plenário 1.(Com informações Agência Câmara)
20/05/2019

‘Texto alternativo’ da reforma da Previdência na Câmara foi ‘fake news’

Apenas 'fake news'

‘Texto alternativo’ da reforma da Previdência na Câmara foi ‘fake news’

Por inexperiência ou má fé, chamaram o velho substitutivo de 'alternativo'

Virou motivo de piada em parlamentares, usada para ridicularizar jornalistas inexperientes ou identificados como militantes de oposição, que noticiaram nos últimos dias a existência de um suposto “texto alternativo” da reforma da Previdência. Tudo não passou de fake news. Para cada projeto em tramitação no Congresso há um relator que produz o respectivo substitutivo, texto baseado no projeto original ao qual são acrescentadas as “contribuições”. Esse é o “projeto alternativo” de que jornalistas e analistas de política tentaram transformar em uma espécie de “movimento” de rebeldia de parlamentares. O tal “texto alternativo”. O secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, cuidadoso para não ferir sensibilidades, chamou isso de “ruído de comunicação”, mas, experiente na prática legislativa, lembrou que  modificações à proposta do governo fazem parte do processo, “sempre foi assim no parlamento”. Na última sexta-feira, o presidente da comissão especial que analisa a proposta de reforma, Marcelo Ramos (PR-AM), disse: “Nós hoje consideramos como hipótese a ideia de um projeto substitutivo ao projeto encaminhado pelo governo”, e não menciona qualquer “texto alternativo”.
20/05/2019

Governo publica lei que anistia multas de partidos políticos

Sem participação feminina

Governo publica lei que anistia multas de partidos políticos

Após validação do presidente, ficam perdoadas multas decorrentes da não aplicação de ao menos 5% das verbas públicas para a promoção e difusão da participação política das mulheres

O Diário Oficial da União publicou, na edição de hoje (20), a Lei nº 13.831, que altera regras de funcionamento dos partidos políticos e anistia multas daqueles que não aplicaram o mínimo legal em projetos que incentivam a participação de mulheres na política. O projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (17). Ele chegou a atacar a imprensa ao dizer que havia vetado o perdão às dívidas das legendas. A Lei dos Partidos Políticos, de 1995, prevê que as legendas devem investir pelo menos 5% de recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina na política, que incluem gastos com eventos e propagandas que estimulem e igualdade de gênero na política. O partido que não cumprir a regra está sujeito a multa. Com a lei sancionada pelo presidente Bolsonaro, os partidos ficam livres dessa multa caso tenham financiado candidaturas femininas nas eleições do ano passado. Além da anistia, a nova lei dá autonomia às legendas partidárias para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios. O texto também traz outras mudanças nas regras de organização partidária, como a desobrigação de diretórios municipais de prestar contas à Justiça Eleitoral caso eles não tenham registrado movimentação financeira durante o respectivo exercício. Veto O único veto presidencial ao projeto que veio do Congresso Nacional trata de um trecho que dava anistia em caso de doações de servidores públicos que ocupam cargos comissionados. O trecho vetado previa anistia das devoluções, cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional “que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político”. Para vetar o trecho, o governo argumentou limitação fiscal. “A anistia (…) é inoportuna no atual quadro fiscal em virtude da renúncia de receita dela decorrente”, diz trecho da Mensagem Presidencial que justifica a decisão. (ABr)
20/05/2019

Reforma Tributária será apresentada após aprovação da Previdência, diz Bolsonaro

Governo

Reforma Tributária será apresentada após aprovação da Previdência, diz Bolsonaro

Declaração foi feita na conta do presidente no Twitter

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (20) que pretende apresentar um projeto de Reforma Tributária para o país após a aprovação da reforma da Previdência. Em publicação na sua conta no Twitter, Bolsonaro explicou que a reforma é necessária para viabilizar outros projetos para o país. “A Nova Previdência é a porta de entrada para o progresso do Brasil. É com sua aprovação que se viabilizam diversas outras ações econômicas benéficas para o país, como a Reforma Tributária, que pretendemos apresentar logo após, compreendendo ser um desejo urgente dos brasileiros”, escreveu. A Câmara dos Deputados retoma nesta semana as audiências temáticas da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). Entre os temas estão o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria do trabalhador rural e de categorias diferenciadas como professores, policiais e magistrados. Em paralelo, os deputados também analisarão o texto da reforma tributária (PEC 45/19) já em tramitação. Na quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar o relatório sobre a admissibilidade da PEC. O relator, deputado João Roma (PRB-BA), apresentou parecer favorável à tramitação do texto, na semana passada. A proposta institui o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que substitui três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. O IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do imposto. (ABr)