Guilherme Haddad

Sobrinho de Haddad chefia empresa que movimenta bilhões e não paga imposto no Brasil

Desde o final do ano passado a Binance tem sido alvo de atenção no Brasil e no mundo

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Além de não recolher ISS sobre a taxa de corretagem no comércio de bitcoins, a corretora não reporta à Receita a movimentação de seus clientes (Foto: Reprodução/X)

Em meio a um esforço do governo federal para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit das contas públicas, a Binance, maior corretora de criptomoedas do mundo, chefiada por Guilherme Haddad Nazar, sobrinho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, movimenta bilhões no país sem pagar imposto por suas operações. 

Desde o final do ano passado a Binance tem sido alvo de atenção no Brasil e no mundo. No exterior, o CEO Changpeng Zhao (conhecido como CZ) renunciou ao cargo no final de novembro em meio a investigações por suspeita de violação das regras de prevenção à lavagem de dinheiro e descumprimento de sanções do governo americano. Ele confessou e aguarda sentença de prisão. 

No Brasil, a Binance tem sido alvo de escrutínio desde a CPI das Pirâmides Financeiras, em que a empresa foi caracterizada como a plataforma preferida para aplicar golpes. O inquérito resultou em um pedido de indiciamento tanto para Guilherme Haddad Nazar, sobrinho de Haddad, quanto para o ex-CEO CZ. 

Corretoras estabelecidas no país pagam ISS (Imposto Sobre Serviço, municipal) sobre as taxas de corretagem (valor que a empresa cobra para intermediar negociações) e reportam à Receita as transações dos usuários, para que paguem imposto de renda sobre o ganho de capital. 

Portanto, a maior corretora de criptomoedas do mundo não paga o ISS (Imposto Sobre Serviço) municipal sobre as taxas de corretagem e não reporta à Receita as transações dos usuários, para que paguem imposto de renda sobre o ganho de capital. A empresa alega que é uma operadora internacional e não tem sede no Brasil, mas conta com operação robusta no país.  

Além do sobrinho do ministro da Fazenda no comando, o ex-ministro e ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles faz parte do conselho consultivo da companhia. A empresa tem cerca de 200 funcionários no país, afirmou à CPI das Pirâmides Financeiras da Câmara e patrocina o Campeonato Brasileiro de Futebol (masculino e feminino) e o time do Santos. A CPI identificou sete CNPJs pelos quais a companhia atua no Brasil, que segundo a empresa, é para registro de funcionários e funções administrativas, pelas quais paga impostos. 

“A atividade de compra e venda de criptoativos é feita por empresas não brasileiras”, repetiu diversas vezes Guilherme Nazar quando depôs na CPI, em setembro, justificando o não recolhimento de tributos. 

Não é possível saber ao certo quanto a companhia deveria pagar de impostos no país porque não há informações públicas de quanto fatura. Entretanto, a CPI calculou que a empresa deveria pagar entre R$ 300 e R$ 400 milhões em tributos anualmente.  

Em 2021, a Binance movimentou R$ 40 bilhões em uma única conta no banco Acesso, instituição de pagamentos que processava os valores negociados pela corretora no Brasil. O Banco Central notificou o Acesso sobre o alto risco de lavagem de dinheiro nas operações da Binance e exigiu o envio de informações detalhadas sobre os clientes. O banco Acesso deixou de aceitar o uso de uma única conta, não individualizada, para os clientes, e a Binance decidiu romper a parceria. As duas empresas ainda estão em litígio e disputam R$ 450 milhões na Justiça. 

Além de não recolher ISS sobre a taxa de corretagem no comércio de bitcoins, a corretora não reporta à Receita a movimentação de seus clientes, que poderia assim cobrar imposto de renda dos usuários. 

“Nós salientamos a todos os nossos clientes, usuários, em diversas comunicações, que é de responsabilidade deles fazer o devido reporte à autoridade, no caso, a Receita Federal. Nós não damos aconselhamento fiscal, porém, aconselhamos e sugerimos que eles busquem um tributarista competente que os ajudem com essa responsabilidade”, disse Guilherme Nazar à CPI. 

Guilherme Haddad Nazar é filho de uma irmã do ministro Fernando Haddad e foi nomeado como diretor da companhia em dezembro de 2022, após a vitória do atual governo nas eleições presidenciais. Ele já esteve envolvido em outra controvérsia devido à sua proximidade com o tio. 

Em 2016, quando Haddad era prefeito de São Paulo e regulamentou o Uber na cidade, Guilherme Nazar ocupava um cargo de gestão na empresa. Naquela época, o Ministério Público abriu uma investigação, que concluiu que não havia ilegalidade. 

As acusações que a empresa enfrenta no Brasil são semelhantes às de outros lugares do mundo. “A Binance se tornou a maior corretora de criptomoedas do mundo em parte por causa dos crimes que cometeu”, afirmou o procurador-geral dos EUA, Merrick Garland, no final do ano passado, quando a empresa pagou US$ 4,3 bilhões em um acordo que encerrou a investigação do governo americano. 

A secretária do Tesouro, Janet Yellen, foi ainda mais enfática: “A Binance não cumpriu suas obrigações legais em busca de lucro. Falhas intencionais permitiram o fluxo de dinheiro para terroristas, cibercriminosos e abusadores de crianças por meio da plataforma”, afirmou. Changpeng Zhao aguarda a sentença e pode pegar até 18 meses de prisão nos Estados Unidos. 

No Brasil, tanto o ex-CEO quanto Guilherme Haddad Nazar foram indiciados pela CPI sob a alegação de violação da lei de crimes contra o sistema financeiro nacional e de operar instituição financeira sem autorização. Além disso, Guilherme Haddad Nazar também foi indiciado por gestão fraudulenta. 

A Binance declarou que está em total conformidade com as regulamentações brasileiras e continuará a cumprir as determinações fiscais e legais relevantes para suas operações no Brasil. A empresa também destacou que está em processo de aquisição da corretora Sim;paul no país, anunciada em março de 2022 e atualmente em análise pelo Banco Central. 

Sobre o processo nos EUA, a empresa disse que “assumiu total responsabilidade pela sua conduta, realizou esforços significativos para melhorar as suas iniciativas de conformidade e construiu uma plataforma mais forte e segura.” Além disso, ressaltou que, “nas resoluções consagradas, as agências americanas não alegam que a Binance se apropriou indevidamente de fundos de usuários e não alegam que a Binance participou de qualquer manipulação de mercado”. 

 Com informações do jornal Folha de São Paulo.

(MATÉRIA ATUALIZADA ÀS 15H34 DO DIA 16/01/2024 COM NOTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA)

A Receita Federal do Brasil atuou intensamente ao longo de 2023, e continuará em 2024, para regular e fiscalizar novos mercados, como os de critptomoedas, criptoativos, remessas internacionais e comércio eletrônico.

Em relação ao mercado de criptomoedas, o Brasil já é referência na captação de dados de exchanges (corretoras), de pessoas físicas e jurídicas que operam no exterior. Além disso, atuou em âmbito internacional para implementação de modelo de troca de informações (Crypto-Asset Reporting Framework – CARF).

Em meados de 2023, a Receita iniciou investigação em relação a eventuais fraudes identificadas em exchanges estrangeiras que operam com consumidores brasileiros, sem instalar-se formalmente no País. A fraude se dá por meio de uma empresa intermediária que, valendo-se de instituições financeiras, atua como operadora informal da exchange estrangeira sem o devido recolhimento de tributos.

Houve operações de fiscalização específicas, sujeitas a sigilo, além de reuniões durante o segundo semestre de 2023 com exchanges nacionais e estrangeiras, antecipando uma ação específica de conformidade a ser lançada em breve pela Receita Federal do Brasil, para regularização desse mercado (antes de estabelecer a ação punitiva).

Há ainda frente em cooperação com o Banco Central do Brasil, com compartilhamento de informações e inteligência.

Seguem os links de operações e ações específicas da RFB em 2023, relativas ao tema:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/deflagrada-a-operacao-flight-level-ii

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/criptoativos-receita-federal-detecta-crescimento-vertiginoso-na-movimentacao-de-stablecoins

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/engajamento-coletivo-para-implementacao-da-estrutura-de-intercambio-de-informacoes-sobre-criptoativos

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/receita-federal-promove-ajustes-no-leiaute-da-declaracao-de-criptoativos

Banco Central do Brasil

O Banco Central do Brasil é o órgão competente para regular, autorizar e fiscalizar o mercado de prestação de serviços de ativos virtuais (criptoativos), competência essa decorrente do estabelecido na Lei nº 14.478/2022 e no Decreto nº 11.563/2023. Nesse sentido, em 22/12/2022, o Banco Central lançou consulta pública (CP) para colher, junto à sociedade, subsídios para dar prosseguimento à regulamentação do mercado de criptoativos no país.

No que pese a Autoridade Monetária não se manifestar em casos específicos de entidades porventura reguladas, é cediço que a Binance possui pedido de autorização para aquisição de corretora de valores mobiliários, em curso no âmbito do BC. Tal pedido encontra-se em estágio de análise, não tendo por enquanto desfecho.

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