Inconstitucional
Vetada a inclusão do Nota Legal para combustível
O PL foi aprovado no ano passado na Câmara Legislativa
acessibilidade:
O governador Rodrigo Rollemberg rejeitou o Projeto de Lei de autoria do deputado distrital Professor Israel (PV), que incluia a compra de combustíveis no programa Nota Legal. O PL 537 foi aprovado no ano passado na Câmara Legislativa.
A Procuradoria Geral do Distrito Federal alega “vício de inconstitucionalidade material”, pois para que os clientes recebessem em forma de crédito sua parte do ICMS, o imposto seria cobrado dos postos de gasolina.
O Programa Nota Legal tem 8 anos e foi criado para incentivar a solicitação da nota fiscal e diminuir a sonegação.
Reportar Erro