Última semana para quitar dívidas com GDF pelo Refis

Termina nesta sexta-feira (18) a oportunidade de renegociações de dívidas com o Governo do Distrito Federal (GDF) pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). Através do programa os contribuintes pode parcelar suas dívidas em até 120 vezes, ou ganhar descontos nos pagamentos à vista de até 99% sobre multas e juros.

Na primeira fase do programa, de 16 de março a 30 de junho, mais de 95 mil contribuintes e empresas renegociaram R$ 1.097.649.041 em débitos com o GDF, foram pagos à vista R$ 209 milhões. Com isso tiveram seus nomes retirados da dívida ativa. Também houve diminuição nos processos que tramitam na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, menos 70 mil.

 Os recursos são usados para pagar prestadores de serviço, salários do funcionalismo e demais despesas da máquina pública.

Impostos que podem ser negociados

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Simples Candango
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos (ITBI)
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Multas acessórias da Secretaria de Fazenda

Não entram na negociação

Tributos federais
Imposto de Renda
Parcelamentos de dívidas da União
Pagamentos de impostos inscritos na dívida ativa da União
Impostos do estado de Goiás
Financiamentos imobiliários e bancários
Taxas não tributárias