Tribunal de Contas manda readmitir vigilantes que prestavam serviço ao GDF
Empresas contratadas não podem dispensar vigilantes antigos
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que existe para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, agora se mete também na gestão de empresas contratadas pelo governo do DF: determinou a recontratação dos vigilantes dispensados durante a troca de contratos do governo, mesmo com a decisão de que deveriam continuar nas funções.
A Secretaria de Planejamento abriu licitação para contratar serviços especializados de vigilância ostensiva para atender o DF. Segundo a Convenção Coletiva de Trabalho e o edital, as empresas que vencessem a licitação deveriam manter os vigilantes já vinculados à prestação de serviço anterior.
Representações – apresentadas pelos distritais Claudio Abrantes (sem partido) e Chico Vigilante (PT) e pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal (Sindesv) – alegavam que as normas não estavam sendo cumpridas pelas empresas contratadas e pela Secretaria de Saúde.
A Corte deu cinco dias para as pastas apresentarem documentos comprovando que as medidas foram adotadas.