Tribunal de Contas da União é favorável à contratação de pessoal por OSs
Entendimento é que as contratações não impactam a Lei de Responsabilidade Fiscal
Na noite desta quarta-feira (21) o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer favorável à não inclusão da contratação de Organizações Sociais (OSs) nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), entendendo que não se trata de terceirização.
Segundo o acórdão. “Não há, na jurisprudência do TCU, deliberações que reconheçam como obrigatória a inclusão de despesas pagas a organizações sociais que celebram contrato de gestão com a União para fins de verificação do atendimento aos limites com gastos de pessoal estabelecidos pela LRF”.
Essa decisão foi bem recebida pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB). “A decisão é importante porque vai permitir ao governo ampliar a assistência à população de Brasília de forma gratuita, por meio das OSs. Teríamos dificuldade de fazer isso no modelo tradicional, em função das limitações de contratação de pessoal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O secretário de Saúde, Humberto Fonseca, vê o posicionamento da corte como uma vitória para a população. “Ainda precisamos conversar com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, mas a decisão do TCU é importante porque reconhece a necessidade de buscarmos soluções eficientes em gestão pública e afasta o discurso falacioso de que fazer contratos de gestão com organizações sem fins lucrativos corresponde a terceirizar a saúde pública”.
Já a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues, não gostou nada dessa decisão e levou essa pauta para a assembleia realizada na manhã desta quinta. No site do sindicato, uma matéria traz o posicionamento da categoria. “Os representantes do SindSaúde, que vêm combatendo a política de implantação de OSs defendida por Rollemberg, afirmaram que continuarão na luta para impedir esse tipo de contratação, que está no centro de escândalos de corrupção”.
E ainda alfineta Fonseca, quando cita uma matéria jornalística que fala sobre a presença do secretário na audiência do TCU. “Só para lembrar os desavisados, o relator do processo no TCU é o ex-chefe do atual secretário de Saúde, quando Humberto trabalhava no Senado e fazia medicina na ESCS. Curioso, não? ;)”. O relator citado é o ministro Bruno Dantas.
Indicativo de greve
Os servidores da Saúde decidiram fazer outra assembleia no dia 10 de outubro com indicativo de greve.