TRF5 obriga a Caixa a liberar saque de FGTS para vítimas da Braskem, em Maceió
Dinheiro dos próprios trabalhadores será usado como ajuda humanitária em desastre geológico
Em julgamento de agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os pedidos do recurso da Defensoria Pública da União (DPU), obrigando a Caixa Econômica Federal não indeferir a liberação do saldo de FGTS para os moradores da área de risco verde escura, do bairro do Pinheiro, atingido pelo desastre geológico causado pela Braskem, em Maceió (AL).
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas emitiu parecer favorável ao pleito em favor das vítimas da atividade de extração de sal-gema sobre uma falha geológica. De fato, para cobrir danos do desastre, os trabalhadores ganham direito a ter acesso a recursos descontados mensalmente de seus próprios salários, que deixarão estar disponíveis para resgate ao final de seus contratos de trabalho.
O direito já havia sido reconhecido para os moradores da área verde clara do Pinheiro – considerada de maior risco. No entanto, o Juízo da 3ª Vara Federal negou o mesmo direito à população da área verde escura, indeferindo o pedido liminar realizado pela DPU em ação civil pública.
Já o desembargador Federal Edilson Pereira Junior, relator do agravo de instrumento, acatou os pedidos formulados no recurso. E ressaltou o posicionamento citando o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS. Tal legislação permite a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
A decisão também teve como base a decretação de situação de emergência por parte do município de Maceió nos termos do Decreto n° 8.658/2018; levantamentos elaborados pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM); e declarações da Defesa Civil que definem a região como “área crítica, com registros de pontos passíveis de expansão dos processos erosivos e de danos estruturais em edificações e demais infraestruturas”.
O desembargador-relator obriga a Caixa a realizar o levantamento administrativo do saldo de FGTS para os interessados que tenham saldo positivo e sejam residentes das zonas de risco da área verde escura do bairro Pinheiro, de acordo com o procedimento previsto para os casos de catástrofes.
Moradores da encosta do Mutange e Jardim Alagoas serão primeiros beneficiados por indenizações da Braskem. Foto: Pei Fon/Secom Maceió
Indenizações e resgate
Além do bairro do Pinheiro, o desastre atinge os bairros do Bom Parto, Bebedouro e Mutange, cujos moradores de áreas de maior risco foram incluídos no Programa de Compensação e Realocação, para o qual a Braskem reservou, inicialmente, R$ 1,7 bilhão para indenizar vítimas e custear a retirada das vítimas das áreas atingidas. A mineradora firmou o acordo bilionário com as Defensorias Públicas do Estado e da União, os Ministérios Públicos Federal e do Estado,
Nas próximas segunda (20) e terça-feira (21), será iniciado o programa, com sua apresentação aos moradores da Encosta do Mutange e do Jardim Alagoas. Reuniões ocorrerão no Colégio Santa Amélia, em Bebedouro. Na terça, serão iniciadas as visitas de técnicos sociais a todas as casas das encostas previstas no acordo homologado na Justiça Federal.
Serão duas visitas a cada casa: na primeira os técnicos irão registrar as características do imóvel e, numa segunda visita, será feita a pesquisa familiar. Após a identificação, os moradores poderão agendar a sua ida à Central do Morador, no Trapiche, para dar entrada no processo de indenização e de apoio à realocação, que inclui o pagamento de auxílio à mudança de R$ 5 mil reais e auxílio aluguel mensal de R$ 1 mil, por seis meses.
A zona A do mapa será a primeira área de risco a ser desocupada, conforme previsto no acordo. Apenas para esses moradores das encostas, o acordo prevê uma alternativa de compensação pré-definida. O dono que mora no imóvel pode optar por receber o pagamento da compensação no valor de R$ 81.500. Se a casa estiver alugada, o dono do imóvel vai receber uma compensação no valor de R$ 61.500, e o inquilino receberá R$ 20.000.
As outras áreas de risco previstas no acordo serão visitadas a partir de fevereiro, conforme cronograma definido com os órgãos públicos.
Os moradores não são obrigados a aceitar o acordo. E podem tirar suas dúvidas pelo telefone 0800-006-3029, que recebe ligações gratuitas também de celulares, ou buscar orientação no Posto de Atendimento e Informação, instalado no Pinheiro.
As reuniões de Apresentação do Programa para moradores da Encosta acontecerão, na segunda-feira (20), às 14h e às 19h, e terça-feira (21), às 19h, no Colégio Santa Amélia, Ladeira Professor Benedito Silva, 134, em Bebedouro. (Com informações da Ascom do MPF em Alagoas e da Braskem)