TJ rejeita pedido de envolvidos em CPI da Saúde
CPI determinou quebra dos sigilos fiscais, bancários e telefônicos de empresas
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) rejeitou o mandado de segurança pedido pelas empresas envolvidas na CPI da Saúde da Câmara Legislativa do DF, que determinou quebra dos sigilos fiscais, bancários e telefônicos dos envolvidos.
A defesa alegou que as empresas não puderam se manifestar previamente ou ter acesso aos fundamentos da determinação. Além disso, a quebra de sigilo abrange os anos desde 2011, mas o contrato foi celebrado em 2015. A defesa alegou ainda que os diretores não foram mencionados em qualquer parte da investigação.
O colegiado negou o pedido por não entender como ilegal ou abusiva a determinação da CPI, já que há suspeita de que as empresas estejam envolvidas em um complexo esquema de desvio de recursos destinados à saúde pública.