TJ julga nesta terça alegada ilegalidade da expansão do Sudoeste

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vai julgar nesta terça (20) a ação direta de inconstitucionalidade, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), contra o decreto que aprova o projeto urbanístico que viabiliza a construção da quadra 500 do Sudoeste.

De acordo com a ação movida pelo MP, o parcelamento do solo deve ser feito não por um decreto, mas por meio de uma lei complementar específica de iniciativa do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e aprovada pela Câmara Legislativa.

“Na semana em que Brasília sedia o maior evento global sobre a água, o 8° Fórum Mundial da Água, com representação de mais de cem países, é preciso analisar com cautela os riscos ambientais que tal projeto representa para uma população que já convive com a escassez de recursos hídricos”, argumenta o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa.

Um parecer realizado pela Secretaria de Perícias e Diligências, do MPDFT, aponta que “a implantação desse parcelamento urbano comprometerá a integridade ambiental de toda a região, com a afetação não apenas da biota (fauna, flora e homem), como também na qualidade físico-química e biológica dos recursos edáficos (contidos na zona aeração) e hídricos existentes, em especial do Lago Paranoá, importante manancial do Distrito Federal”.

O Ministério Público aponta ainda a violação de dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), que não prevê a expansão do Sudoeste. Além disso, segundo o MP, o impacto no tráfego e a alteração dos índices urbanístico dos lotes não são considerados.