TJ de Alagoas nega liminar para ampliar teto salarial de delegados

O desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly negou, liminarmente, o pedido da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Alagoas (Adepol) para equiparação salarial da categoria ao teto dos subsídios desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) da segunda-feira (22).

Em sua decisão, o desembargador Celyrio Adamastor explicou que as leis norteadoras do instituto jurídico em relação à Fazenda Pública (Lei n.º 9.494/97 e Lei n.º 8.437/92), determinam que não deverá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a equiparação de servidores públicos e que a sentença de equiparação de vantagens somente poderá ser executada após transitada em julgado.

“In casu, a pretensão liminar da impetrante esbarra na impossibilidade de deferimento de medida liminar em desfavor da Fazenda Pública, na medida em que ocasiona uma equiparação de servidores do Poder Executivo com servidores do Poder Judiciário, além de promover a concessão de aumento pecuniário com a extensão do teto remuneratório aplicado no Poder Judiciário aos servidores ocupantes do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas, sendo notória a possibilidade de consideráveis danos a serem suportados pelo ente estatal”, explicou o desembargador.

Ao apresentar o mandado de segurança nº 0800823-17.2017.8.02.0000, Adepol alegou que o governador de Alagoas estaria, por meio de atos omissivos, ferindo o direito dos delegados de terem tratamento isonômico e equitativo aos cargos de carreira jurídica. O associação afirmou que, conforme previsto no art. 257, parágrafo único, da Constituição do Estado de Alagoas, os delegados também ocupam cargo de carreira jurídica, uma vez que é exigido bacharelado em direito para assumir o cargo.

SINDICATO APÓIA

Jose Carlos André dos Santos, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Alagoas (Sindepol/AL) ressaltou que o reconhecimento da carreira jurídica dos delegados beneficiaria de imediato pouquíssimos delegados. Ele disse ao Diário do Poder que, com a equiparação, a remuneração ainda ficaria longe do tal teto.

"É importante esclarecer para a sociedade para que ela não pense que todos os delegados passariam a ter remuneração de desembargador. É equivocado. Pouquíssimos delegados, especialmente os mais antigos, teriam algum acréscimo salarial. O mérito da questão é o reconhecimento da carreira de delegados como carreira jurídica que já está na constituição estadual desde 2014. O sindicato entende que a categoria deveria ter, por exemplo, o mesmo tratamento dado a defensores públicos cuja carreira é considerada jurídica", disse o presidente do Sindepol. (Com informações da Dicom do TJ)