TJ-BA passa a cumprir integralmente a lei
Atualização garante cumprimento integral da lei editada pelo CNJ
O Tribunal de Justiça da Bahia finalmente decidiu cumprir integralmente a resolução da Lei da Ficha Limpa, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela atualização do relatório de cumprimento da norma feita na última quinta-feira (22), o TJ-BA, juntamente com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) agora atenderam a todas es exigências da determinação.
A resolução da Ficha Limpa foi editada pelo CNJ em 2012 e estabelece que pessoas condenadas por improbidade administrativa, crimes hediondos ou contra a administração pública estão proibidas de ocupar cargos em comissão e funções comissionadas no Judiciário. Ainda de acordo com o Conselho, a maior parte dos 92 tribunais têm atendido à resolução. Todos os Tribunais Superiores, os da Justiça Militar Estaduais e os Conselhos da Justiça Federal e o Superior da Justiça do Trabalho cumprem integralmente a determinação do CNJ.