Telebras tem nova derrota judicial envolvendo contrato suspeito do SGDC
Desembargador manteve suspensão do contrato com americana Viasat
A Telebrás sofreu nova derrota na Justiça na tentativa de restabelecer contrato com a empresa americana Viasat Inc. para operação do Satélite Geostacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) brasileiro. Na decisão, o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, disse que “a contrataçnao exclusiva de empresa estrangeira para operar satélite e telefonia brasileira afronta a Constituição, a lei das estatais e a das licitações e todo o segmento empresarial brasileiro de ramo especializado – o que torna o contrato insustentável”.
A estatal ainda será investigada sobre possível violação dos “princípios da boa fé, legalidade, moralidade e probidade” ao ter iniciado tratativas com empresas nacionais, inclusive repassando senhas e outras informações sigilosas que “caracterizam indícios fortes de avenças típicas de um pré-contrato entre as partes”.
O desembargador manteve a decisão da juíza Jaíza Fraxe, da 1ª Vara Federal de Manaus, que suspendeu o contrato entre Telebrás e Viasat e estipulou multa de R$ 100 mil, para cada, em caso de descumprimento da sentença.
Sobre a antecipação de tutela e pedido das empresas Via Direta e Rede Tiradentes, envolvidas nas negociações anteriores, de garantir a operação de até 15% da capacidade do SGDC, o desembargador explicou que será alvo de deliberação “após a contestação”.