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Emenda Constitucional

Tebet propõe ao Senado tornar inclusão digital direito fundamental

Proposta de Emenda Constitucional apresentada em dezembro de 2021 ainda não tem relator

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Senadora Simone Tebet (MDB-MS). Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apresentou em dezembro de 2021, ao Senado, a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 47/2021, que coloca a inclusão digital entre os direitos fundamentais previstos pela Constituição de 1988.

A PEC ainda não tem relator e inclui dispositivo no art. 5º da Constituição, assegurando a todos o direito à inclusão digital e determinando que o poder público promova políticas “que visem ampliar o acesso à internet em todo território nacional”.

“Em um mundo cada vez mais conectado, o exercício da cidadania e a concretização de direitos sociais como educação, saúde e trabalho dependem da inclusão digital. O acesso à internet, embora essencial, é apenas um dos instrumentos para a inclusão digital. É certo que o acesso à internet viabiliza a comunicação entre as pessoas, a obtenção de informação e a utilização de serviços de interesse público. Mas estar incluído digitalmente significa possuir capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da própria opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o exercício da cidadania”, argumenta Simone Tebet na justificação da PEC. (Com informações da Agência Senado)