TC ignora licitações ilegais para presídios de Alagoas

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) descortinou um problema que alimenta a crise no sistema prisional brasileiro, ao alertar, nesta segunda-feira (9), para a necessidade de fiscalizar os serviços prestados por empresa vitoriosa de licitação para a gestão de presídios alagoanos. E relatou que em 2015 houve certame para contratação emergencial de serviços de cogestão e de fornecimento de alimentos para o novo presídio de segurança máxima de Maceió, sem ter havido os devidos requisitos de emergência. Tudo isso ignorado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC/AL).

A empresa Nutritiva Alimentação e Serviços LTDA denunciou ao MPC ter havido uma série de irregularidades no aviso de cotação realizado pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), a exemplo da contratação emergencial sem os devidos requisitos de emergência; ausência do parcelamento do objeto o que viola o princípio da competitividade; e terceirização indevida de atividade-fim.

O parecer do MPC foi no sentido de acolher as denúncias e a medida cautelar para suspender o processo licitatório, mas o conselheiro Fernando Toledo, relator do processo, indeferiu o pedido em decisão monocrática alegando perda do objeto. Apesar de o MPC insistir com o Recurso de Reconsideração, o Pleno do TC acompanhou o relator, indeferiu os pedidos e arquivou o processo em setembro de 2015, conforme histórico dos processos TC nº. 7056/2015 e 7911/2015.

“É importante relembrar as ilegalidades apontadas pelo MP de Contas de Alagoas ainda em 2015, muito antes desse alerta nacional de risco nas penitenciárias do país. Infelizmente, o Tribunal de Contas do Estado entendeu por ‘bem’ arquivar a denúncia e rejeitar o recurso interposto pelo MPC”, lamentou o procurador-geral do MPC, Rafael Rodrigues de Alcântara.

EMERGÊNCIA FAJUTA

O MPC defende que a contratação direta – sob o argumento de necessidade de colocar em operação a unidade prisional recém-construída – não pode ser aceito como legítima situação de emergência, sem antes ocorrer um questionamento quanto à possibilidade da referida situação ter sido evitada, caso houvesse um planejamento mínimo por parte do poder público.

A própria Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) se manifestou pela ausência de requisitos da situação de emergência. No Despacho nº1009/2015, afirmou que “a situação emergencial foi originada totalmente pela falta de planejamento do gestor público”.

Primeiramente, a SERIS publicou o Aviso de Cotação Nº 32/2015 para a contratação emergencial de empresa especializada para a execução de serviço de cogestão de duas unidades prisionais e mais o fornecimento de alimentação para servidores e reeducandos das seis unidades que fazem parte do Complexo Penitenciário de Maceió. 

O procedimento foi anulado e posteriormente, publicado o Aviso de Cotação Nº 33/2015 retificando o anterior, mas manteve a situação emergencial. Porém, para contratar uma empresa de serviço de cogestão de uma unidade prisional de segurança máxima recém construída, com capacidade para 700 reeducandos, e ainda o fornecimento de alimentos.

Após análise, o MPC/AL apontou que a diferença básica entre os dois Avisos de Cotação que no primeiro visava a contratação dos serviços de cogestão e fornecimento de alimentos para oito unidades prisionais e no segundo, almejava a contratação dos mesmos serviços apenas para uma unidade, ambos com os mesmos vícios alvos das denúncias.

CADÊ A FISCALIZAÇÃO?

No Diário Oficial do TCE/AL, de 03 de setembro de 2015, o conselheiro Fernando Toledo destacou em seu voto que sua relatoria iria instaurar um procedimento de fiscalização próprio para acompanhar a licitação e outro para verificar a “censurável providência” da Seris de deflagrar novo aviso de cotação, desprezando parecer da PGE. E, até hoje, não se sabe se de fato a fiscalização aconteceu.

Rafael Alcântara compara o histórico da fiscalização em Alagoas com a do Amazonas, palco da chacina que alertou o planeta. “Lá, eles também apontaram várias e sérias ilegalidades nas contratações também desde 2015, mas o TC do Amazonas não apreciou os pedidos do MPC. Depois dessa omissão, veio a acontecer essa tragédia humanitária de repercussão mundial. São roteiros muito semelhantes, mas torcemos e esperamos que as coincidências entre os dois Estados acabem por aí”, declarou o procurador-geral do MPC de Alagoas. (Com informações da Comunicação do MPC de Alagoas)