Vitória do DF: STF decide que só pode revisar salário de servidor com previsão orçamentária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no fim da noite de ontem (28) que revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A decisão serve para todo o Brasil e livra o governo do Distrito Federal de pagar R$ 5,6 bilhões em parcelas de reajustes acumulados.

A tese de repercussão geral fixada para todo o poder público do Brasil atende ao apelo do Governo do Distrito Federal ao STF, para a capital federal não ser obrigada a implantar reajustes parcelados concedidos no governo de Agnelo Queiroz (PT), para ser assumido por seus sucessores.

O reajuste planejado a longo prazo para agradar sindicalistas não mediu consequências para os cofres públicos e já somava um passivo cerca de R$ 5,6 bilhões não pagos da 3ª parcela até dezembro de 2019, sem correção monetária. Isso porque os sucessores do governo petista, Rodrigo Rollemberg (PSB) e Ibaneis Rocha (MDB), decidiram não assumir as parcelas que tinham um impacto de de R$1,3 bilhão a partir de 2020.

Em dezembro de 2019, por conta dos acréscimos de fim de ano, a folha do DF custaria R$ 231 milhões. E, a partir de janeiro de 2020 o acréscimo nas folhas de pagamento seriam R$ 99 milhões.

O pagamento repercutiria em: vencimento básico; gratificação de habilitação; incorporação da GATA; rflexo na redução da carga horária da saúde; adicional de tempo de serviço, e demais gratificações que tem como base o vencimento básico.

Em julgamento virtual do Recurso Ordinário nº 905357, iniciado no dia 22 e concluído ontem, a maioria dos ministros do STF decidiu acompanhar a tese proposta pelo relator Alexandre de Moraes. Acompanharam o relator os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Enquanto os votos divergentes foram dos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.