STF derruba reajuste inconstitucional para o Judiciário e o MP do Rio
Aumento salarial de 5% aprovado pela Alerj em 2018 ameaçava ajuste fiscal do estado
O governo do Rio de Janeiro obteve ontem (26) uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) em meio aos esforços para ajustar as contas públicas. O tribunal, por 10 votos a 0, declarou inconstitucional duas leis aprovadas em 2018 que garantiam reajustes salariais para servidores da Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Os ministros atenderam ao apelo inicial do ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB) reforçado pelo governador Wilson Witzel (PSC) contra a ameaça à recuperação fiscal do estado. E acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes. Apenas Cármen Lúcia não participou.
Os ministros votaram contra a concessão de um reajuste salarial de 5% aprovado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio) em junho do ano passado.
Pezão vetou o aumento, mas os deputados derrubaram a decisão do Executivo. Foi quando Pezão recorreu ao STF contra as leis.
Moraes, em agosto de 2018, concedeu uma liminar (decisão provisória) suspendendo o aumento para juízes, desembargadores, promotores, procuradores e defensores públicos, sob a alegação de que as eleições estavam próximas e o estado registra rombo nas contas públicas.
“É fato notório o quadro narrado na petição inicial a respeito do estado atual das finanças públicas do estado do Rio de Janeiro, inclusive no tocante à potencial frustração de pagamentos a servidores públicos em passado recente”, escreveu Moraes na decisão confirmada pelo colegiado.
Pezão alertou que o estado vivia grave crise fiscal e havia aderido, em setembro de 2017, ao RRF (regime de recuperação fiscal) do governo federal, quando o Rio decretou calamidade financeira.
No programa, o Rio ganhou mais prazo para pagamento da dívida com a União, mas, em troca, deveria implementar uma série de medidas de ajuste fiscal, como cortar gastos e promover privatizações.
Na quarta-feira (18), Alcides Martins, na função de procurador-geral interino, enviou manifestação ao STF contra as duas leis.
Segundo ele, os deputados estaduais adotaram “conduta contrária ao princípio da responsabilidade fiscal, que exige probidade na gestão das contas públicas”.
Ele afirma que se deve “assegurar o equilíbrio das contas públicas, maximizando as receitas originárias e derivadas e prevenindo déficits reiterados”.
O Rio vem enfrentando desafios para cumprir o programa firmado com o governo federal.
No dia 13 deste mês, o Conselho de Supervisão do RRF, ligado ao Ministério da Economia, recomendou a exclusão do auxílio ao Rio caso o estado descumpra as exigências do programa.
Segundo ofício do órgão, do valor de R$ 1,7 bilhão esperado em redução de despesas pelo Rio, houve corte de R$ 253 milhões.
De 2017 a 2019, as despesas de pessoal e encargos ficaram acima do estimado em R$ 1,1 bilhão.
O governo de Wilson Witzel (PSC) ainda inscreveu, em 2019, R$ 7,63 bilhões em restos a pagar, despesas que são empurradas para o ano seguinte. A previsão inicial era zero. (Com informações da Folhapress)