Governo de São Paulo quer oferecer descontos de até 70% em dívidas de ICMS
O Projeto de Lei foi enviado para Alesp e segue para análise dos deputados estaduais
O Governo de São Paulo enviou um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa (Alesp) que aprimora a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e cria melhores condições para as empresas quitarem autos de infração (AIIM).
A proposta foi elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e segue para análise dos deputados estaduais.
A medida integra as ações da atual gestão da Sefaz-SP na direção da modernização fazendária, tornando São Paulo referência em medidas de simplificação tributária. A proposta amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa.
O projeto prevê que os descontos serão maiores quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração no curso do contencioso administrativo. Uma grande inovação da proposta consiste em permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária.
De acordo com Governo do Estado e da Sefaz-SP, o objetivo é estimular o recolhimento do ICMS e a conformidade, os descontos do projeto não se aplicam aos casos de dolo, fraude ou simulação. Atualmente, o contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 AIIMs, que totalizam R$ 117,5 bilhões.
Com o programa é esperado um possibilidade de recuperar parte desse valor e reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente.
O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, destaca que a medida tem como pauta colaborar para a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento da economia paulista.
“A medida integra as ações da atual gestão da Sefaz-SP na direção da modernização fazendária, tornando São Paulo referência em medidas de simplificação tributária”, afirmou.