Rui veta tarifa pleiteada por empresários e deflagra batalha contratual

Imediatamente após receber a recomendação de integrantes do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas, nesta sexta-feira (9), o prefeito Rui Palmeira (PSDB) decidiu rejeitar a proposta de R$ 3,80 e definiu como R$ 3,65 o novo valor da tarifa de ônibus na capital alagoana, que já entra em vigor neste sábado (10). Mas a intervenção dos órgãos ministeriais deve intensificar a batalha entre empresários e o Município pelo cumprimento de todas as exigências dos contratos de licitação firmados em 2015.

O percentual de 3,3% foi definido com base na tabela prevista nos contratos das licitações do transporte coletivo, que prevê um valor de apenas R$ 3,62 para o aumento da tarifa, que foi arredondado para R$ 3,65, para facilitar o troco para os passageiros. A possibilidade de o prefeito Rui Palmeira aplicar somente o reajuste contratual foi antecipada em primeira mão pelo Diário do Poder, na tarde de quinta-feira (8).

Assim como o prefeito tucano, os representantes do MP e do MP de Contas de Alagoas discordaram do aumento abusivo de R$ 4,02 e R$ 4,20, proposto pelos empresários de transporte público urbano, bem como com o valor de R$ 3,80, sugerido pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) como contraproposta, acatada pela maioria do Conselho Municipal de Trânsito, no início dessa semana.

As empresas de ônibus alegam que a queda de 10% no número de passageiros teria refletido no desequilíbrio do contrato, reduzindo a receita em 1,8%. Mas o Ministério Público recomendou que o Município garanta o aumento previsto em contrato, bem como assegure o cumprimento de exigências contratuais como a não renovação da frota; a ausência de execução da integração entre as linhas previstas na licitação; além da ausência do consórcio operacional para a gestão do sistema, entre outras.

REVISÃO CONTRATUAL

O promotor de justiça Max Martins explicou que o pedido de reajuste proposto pelos empresários levou em conta variáveis que não podem ser apreciadas neste momento, onde o que se busca é apenas o reajuste contratual. E defendeu que a alegada necessidade de eventual equilíbrio financeiro do contrato deve ser vista posteriormente, depois de instaurado um processo administrativo que avalie com calma e tecnicamente quais as variáveis que nortearão esta questão.

“São itens como transporte clandestino, déficit na tarifa pública, evasão de passageiro, que chegam ao que eles [os empresários] chamam de equilíbrio econômico do contrato. Essa deve ser uma análise que deve ser feita com calma, para sabermos como todas essa variação aconteceu”, afirmou.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ênio Pimenta, disse que a reunião foi produtiva e reforçou a necessidade de um estudo técnico posterior para analisar o equilíbrio contratual pedido pelos concessionários dos transportes público de Maceió.

“Primeiro é preciso aplicar o reajuste previsto objetivamente no contrato, e que visa recompor a inflação do período. E, posteriormente, entendemos que é preciso fazer uma análise desvinculada do reajuste, para se avaliar com mais profundidade as causas desse desequilíbrio, se é que aconteceu, ou não”, explicou o chefe do MPC.

O promotor de Justiça Max Martins questiona o arredondamento para R$ 3,65 do valor de R$ 3,62 definido pelos critérios estabelecidos pela tabela contratual. “Se o poder municipal adotou um arredondamento visando facilitar questões como troco, isso deve ser feito para baixo, passando o valor para R$ 3.60. Ou seja, deve ser adotado o Código do Consumidor. O Ministério Público não aceitará nenhum reajuste que prejudique o consumidor”, declarou o promotor, ao ignorar que a redução causaria o descumprimento da tabela paramétrica disposta nos contratos.

O novo valor da tarifa será oficializada em decreto publicado na edição do Diário Oficial do Município deste sábado (10). (Com informações da Assessoria do MP de Alagoas)