Romeu Zema reforça urgência de Minas para receber R$ 135 bilhões da Lei Kandir
Sem acordo entre Estados e União, governador apoia ampliar tributação de exportações
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), teve frustrada sua perspectiva de acordo na audiência de conciliação sobre a compensação de R$ 135 bilhões em perdas do estado decorrentes de desonerações da chamada Lei Kandir, nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF). O ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, não conseguiu ajustar interesses de estados e da União. Mas o governador mineiro ainda espera que, mesmo com a crise alegada pela União, a retomada dos repasses ocorra para honrar com as responsabilidades junto às federações.
O aumento na tributação estadual sobre produtos exportados, o chamado “ICMS Exportação”, foi uma solução proposta defendida por Zema em encontro com governadores nesta terça (6), em que também defendeu que os estados tenham autonomia para tributar, desde que as alíquotas sejam baixas para que os produtos brasileiros não percam competitividade.
“Falou-se aqui na extinção da Lei Kandir e que cada Estado ficaria responsável pela tributação dos seus produtos exportados. Esta é uma proposta que deve ser considerada, mas saímos da reunião sem nada concreto e efetivo, infelizmente”, disse Zema.
Romeu Zema esteve na capital federal com secretários de Estado, deputados estaduais e o presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus, em uma força-tarefa com mobilização de lideranças políticas e jurídicas de Minas Gerais. Mas, sem acordo, o ministro do STF decidiu acolher sugestão da União para a formação de uma comissão especial – entre Estados e federação -, para construir, em seis meses, uma proposta de acordo que possa ser encaminhada para apreciação do Congresso Nacional.
“Infelizmente, contra a nossa expectativa, muito provavelmente nada será resolvido ainda esse ano e tudo o que for resolvido ainda é um tanto incerto. Vamos continuar aqui lutando, fazendo tudo que estiver ao nosso alcance. A lei assegura que é direito de Minas (receber a compensação das perdas oriundas das desonerações da Lei Kandir). Tudo o que for possível fazer em termos jurídicos, em termos políticos, estaremos fazendo”, disse o governador de Minas.
Proposta mineira
A proposta apresentada pelo governador Romeu Zema, na audiência de ontem – que também conta com o apoio do Poder Judiciário – previa que os R$ 135 bilhões devidos a Minas Gerais sejam pagos nos próximos 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela Selic. Já em relação às perdas futuras, a proposta era de que a União repassasse, anualmente, R$ 18 bilhões, que seriam repartidos entre os Estados, considerando-se os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Em caso de aceitação da proposta, Minas Gerais receberia, por ano, R$ 4,9 bilhões em compensações pelas perdas da Lei Kandir. Desse total, R$ 3,7 bilhões (75%) iriam para o caixa do Estado e R$ 1,2 bilhão (25%) seriam divididos entre os 853 municípios mineiros, que também têm direito à compensação.
Lei Kandir
Em vigor desde setembro de 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, entre eles, minério de ferro e grãos. De iniciativa do governo federal, a medida foi criada para dar competitividade ao mercado brasileiro no cenário internacional e, ao mesmo tempo, fortalecer o Plano Real. Porém, como a compensação das perdas não foi regulamentada, os Estados consideram-se prejudicados. (Com informações da Agência Minas e Folhapress)