Rollemberg sanciona antecipação de receita

O governador Rodrigo Rollemberg sancionou nessa quarta-feira (18) a Lei nº 5.451, que autoriza a contratação de crédito pelo Distrito Federal até R$ 400 milhões por antecipação de receita orçamentária (ARO). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (19). O montante será utilizado para o pagamento de pendências financeiras de 2014 com os servidores da saúde e da educação. Outras etapas ainda precisam ser superadas, entretanto, para que o recurso chegue à Conta Única do Tesouro do DF.

Com a aprovação da ARO pela Câmara Legislativa, em 10 de fevereiro, o governo iniciou a busca por uma instituição financeira que aceite fazer a proposta firme, como é chamado o desenho inicial do empréstimo. Seis instituições financeiras foram contatadas pela equipe governamental e outras duas devem ser procuradas nos próximos dias. A autora da proposta firme não será necessariamente a vitoriosa ao fim do processo, ou seja, aquela que concederá o empréstimo ao DF. Mas a indicação de uma instituição é exigida para que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Banco Central do Brasil deem prosseguimento ao processo.

Passo a passo

Além da proposta firme, é preciso que uma série de documentos e informações seja repassada à STN. As exigências estão elencadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001. Após a análise do material, caso concorde em dar continuidade à operação, a STN solicita ao Banco Central que promova um leilão para a escolha da instituição financeira que fará o contrato definitivo com o DF.

No leilão, outras instituições, além da que enviou a proposta firme, podem oferecer taxas de juros mais baixas do que a inicial. As instituições são proibidas de cobrar encargos além dos juros, fixados conforme a Taxa Básica Financeira ? índice divulgado diariamente pelo Banco Central. O empréstimo deverá ser pago pelo DF impreterivelmente até 10 de dezembro.

Garantia

Como o próprio nome diz, a ARO é um tipo de operação financeira que antecipa o recebimento, pelo governo, de recursos que serão arrecadados ao longo do ano. O DF oferece como garantia o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo a novembro de 2015. A estimativa é que o valor da arrecadação será de R$ 580 milhões, o suficiente para garantir a contratação do empréstimo desejado de R$ 400 milhões. Esse montante possibilitará o pagamento integral das dívidas remanescentes com os servidores, que incluem férias, décimo terceiro salário e rescisão de contratos temporários, no caso dos profissionais da área de educação, e horas extras dos servidores da saúde. (Agência Brasília)