Witzel vai ao STF contra repasse obrigatório dos royalties para saúde e educação
Governador argumenta que a lei agrava a situação orçamentária do estado do Rio
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), ajuizou na terça-feira (3) uma ação no Supremo Tribunal Federal para anular os incisos da lei federal, que obriga municípios, estados e o Distrito Federal a destinar para as áreas de educação e saúde as receitas dos royalties e participação especial relativas a contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, para exploração de petróleo.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o governador argumenta que a regra agrava a situação orçamentária do estado do Rio, sufocado pelo Regime de Recuperação Fiscal. Ele aponta que há vício de iniciativa, pois matérias que afetam questão orçamentária somente poderiam se tornar lei se propostas pelo Presidente da República. E ainda defende que os royalties são para compensar os danos dos entes federativos, pela exploração do petróleo.
A Adin questiona o artigo 2º, inciso II e §§ 1º e 3º da Lei Federal nº 12.858/2013, que obriga os repasses direto dos royalties para as áreas de educação e saúde.
O pedido de Witzel foi recebido pela relatora Rosa Weber, com a informação de que a obrigatoriedade afeta diretamente “a esfera de interesses do Rio de Janeiro”, pelo fato de o estado ser responsável por 74% da produção nacional de petróleo. (Com informações do G1)