Vetos

Renan Filho veta bebida em estádio e projeto da Escola Livre

Neutralidade política e religiosa nas escolas foi descartada

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O projeto de lei que autoriza e regulamenta a venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos em Alagoas, aprovado pela Assembleia Legislativa, foi vetado na íntegra pelo governador Renan Filho (PMDB). O veto foi baseado no Estatuto de Defesa do Torcedor, que veda expressamente o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

Segundo o texto do veto, publicado no Diário Oficial, "a proposta legislativa sob análise  ultrapassa o limite da competência suplementar conferida ao Estado, o que leva à  sua inconstitucionalidade".

Outra justificativa para o veto é o decreto federal que institui a Polícia Nacional sobre o Álcool, que associa o consumo de bebidas com a violência dentro e fora dos estádios.

"A vedação ao consumo de bebidas em eventos esportivos foi impulsionada pela sua associação com a violência, motivo pelo qual consta, expressamente, na diretriz 13 do Decreto Federal nº 6.117, de 22 de maio de 2007, que instituiu a Política Nacional sobre o Álcool, a seguinte previsão: 13 – estimular e fomentar medidas que restrinjam, espacial e temporalmente, os pontos de venda e consumo de bebidas alcoólicas,  observando os contextos de maior vulnerabilidade às situações de violência e danos sociais", conclui.
 

Escola Livre também vetada
Renan Filho também vetou também, na íntegra, o projeto que institui o programa "Escola Livre" na rede estadual de ensino por ser inconstitucional, porque apresentaria "vícios formais e materiais".

O programa estabelecia a neutralidade dos profissionais em sala de aula no que diz respeito aos aspectos político, ideológico e religioso. 

O primeiro argumento utilizado por Renan Filho para vetar o projeto é de que cabe ao Executivo a iniciativa de "reformulação do Sistema Estadual de Ensino, com a criação de novas diretrizes para a atuação dos professores em sala de aula".

Ele argumerntou também que a novidade aprovada no Legislativo produziria despesas e somente o Poder Executivo tem essa prerrogativa.

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