Renan Filho sanciona lei que torna vaquejada patrimônio cultural
Lei ainda contempla rodeio e laço e prevê proteção aos animais
O governador Renan Filho (PMDB) sancionou a lei que torna a vaquejada patrimônio cultural de Alagoas, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) em 23 de novembro. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22) e também confere ao rodeio e provas como o laço o status de manifestação cultural.
A Lei Nº 7.851, de autoria do deputado estadual e vaqueiro Dudu Hollanda (PSD), reconhece as atividades que utilizam animais na prática esportiva tradicional como expressões artístico-culturais “intrinsecamente ligadas à vida, identidade, ação e memória de grupos formadores da sociedade alagoana”.
E relaciona como modalidades esportivas o adestramento, atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto, volteio, provas de laço, provas de velocidade e corrida, entre outras.
Ainda será necessária a publicação de regulamentação aprovadas pelas respectivas associações e entidades legais, reconhecidas junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O objetivo seria priorizar o bem-estar animal e aplicar sanções em virtude de seu descumprimento da legislação.
REGRAS
Em seu parágrafo único, a lei prevê, em relação à vaquejada, que deve-se “assegurar aos animais ausência de fome e sede, com alimentação à disposição e suficiente, ausência de desconforto através de local apropriado e área de descanso confortável; assegurar ausência de ferimentos e doenças, mantendo instalações e utilizando medicamentos, ferramentas ou utensílios adequados, de forma a minimizar quaisquer riscos; utilizar protetor de cauda em todos os bovinos; e garantir a quantidade mínima de areia lavada de 40 centímetros de profundidade na faixa onde ocorre a pontuação.
A matéria aprovada foi resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da lei cearense que regulamentava a vaquejada, interpretada como uma proibição da prática do esporte em todo o Brasil. Segundo o ministro Teori Zavaski, o STF, esta interpretação é equivocada. Mas levantou um debate entre quem denunciava maus tratos aos animais e quem garantia a proteção à saúde física e mental do gado alvo dos tombos puxados pela cauda.