Relator pede mais 17 anos de prisão para ex-prefeito de Rio Largo

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) iniciou nesta terça-feira (10) o julgamento de mais uma ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual (MP/AL) contra o ex-prefeito de Rio Largo-AL, Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins (PSB), que está foragido desde fevereiro. E o juiz convocado Maurílio Ferraz, relator do processo, apresentou seu voto pela condenação do político a 17 anos e 4 dias de prisão, pelos crimes de desvio de bens públicos, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude em licitação, cada crime cometido três vezes, segundo o voto.

O julgamento que pode ampliar para mais de 33 anos o tempo de cadeia de Toninho Lins foi suspenso pelo pedido de vistas do desembargador Tutmés Airan, mas já tem quatro votos favoráveis à sua nova condenação, com os desembargadores Alcides Gusmão, João Luiz e Fernando Tourinho acompanhando o relator. E Tutmés afirmou que vai se esforçar para apresentar o voto-vista já na sessão do dia 24 de abril.

Toninho Lins está foragido desde fevereiro, quando Ferraz determinou sua prisão, para o início começar a cumprir pena de 16 anos e dois meses de outra condenação, de setembro de 2016, pelos crimes de desvio e apropriação de rendas públicas, falsificação de documentos, falsidade ideológica, fraude em licitações e associação criminosa.

As irregularidades do julgamento desta terça dizem respeito a três licitações, uma destinada à locação de caminhões para limpeza das fossas de escolas, postos de saúde e casas da população em geral; outra para a execução de serviços de limpeza das caixas d’águas e cisternas de escolas, postos de saúde e demais órgãos municipais; e a última para a aquisição de material elétrico para uso da Secretaria Municipal de Obras.

‘AGIU COM GANGUE’

O procurador-geral de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça Neto demonstrou convicção de que, diante de tantas provas, não há como evitar a condenação de Toninho Lins. Segundo Alfredo Gaspar, uma investigação do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) desvendou uma verdadeira quadrilha no município de Rio Largo, revelando um saque continuado do erário naquela municipalidade. A denúncia contra Toninho Lins foi protocolada em 10 de janeiro de 2013.

O chefe do MP ressalta que, no mesmo ano, o esquema criminoso de forma continuada foi descortinado e registrado um grande saque de R$ 153 mil feito por um gestor. “O ex-prefeito tem quase uma dezena de processos criminais pela prática de desvios de recursos públicos e, com sua gangue, usurpou dos cofres da prefeitura 135 mil reais, atitude de um gestor público descomprometido com a moralidade”, disse o procurador-geral de Justiça, durante o julgamento.

Alfredo Gaspar afirmou que, sob o comando de Toninho Lins, foram abertas três modalidades de licitações forjadas. A primeira, no processo administrativo 1203.32.2010 que trata da limpeza de fossas em postos de saúde e escolas municipais, com três empresas listadas: Resolve Limpeza, Cia Comércio e Serviços Ltda e a Sepulc. A vencedora com menor proposta foi a Resolve Limpeza, com o valor de R$ 39 mil, mas os comprovantes de pagamento saíram em nome da Cia Comércio e Serviços Ltda, conforme cheque 857286. Porém, a empresa que ganhou os serviços, ficticiosamente, tinha apresentado uma proposta no valor de R$ 41.900,00.

“O empresário foi convocado e afirmou que nunca esteve em Rio Largo participado de nenhuma reunião e licitação, muito menos participado de qualquer serviço. E que toda a documentação, todos os timbres da empresa usados pelo prefeito eram falsos. Os membros da licitação nunca viram o empresário na cidade. Logo, fica claro e evidente a apropriação de renda pública pelo prefeito que, desde o início, sabia de tudo porque comandava uma organização criminosa, à época tipificada como formação de quadrilha”, disse Alfredo Gaspar.

O segundo processo licitatório denunciado como fraudulento tramitou sob o nº 1206/30-2010 e refere-se à limpeza de caixas de água e cisternas também em escolas e postos de saúde. As mesmas empresas foram citadas e a vencedora está nos autos como a Cia Comércio e Serviços Ltda. Porém, o atual proprietário assegura que nunca participou de nenhum tipo de licitação. Conforme Alfredo Gaspar, a empresa teria sido criada, à época, somente para vender notas frias e falsificar documentos para beneficiar a prefeitura de Rio Largo.

A terceira prática criminosa denunciada pelo MP teria ocorrido no processo administrativo nº 0104/36-2011, que trata da venda de material elétrico. Foram convidados para participar de uma licitação o senhor Carlos Alberto Silva, a Cunha e Melo e Alfa EPI. Três desses empresários foram ouvidos na fase pré-processual e negaram qualquer participação. (Com informações da Dicom TJ e da Ascom do MP)