Reguffe critica anistia milionária de multas em novo marco legal
Senador apoia marco legal da biodiversidade, não multa anistiada
O senador Antonio Reguffe (PDT-DF) criticou aspecto do texto-base do novo marco legal da biodiversidade que anistia multas no valor total de R$ 214 milhões. Ele apresentou requerimento para que o artigo que contém o perdão fosse votado separadamente, mas foi derrotado. O texto aprovado dará direito a pesquisadores e empresas que hoje são consideradas ilegais, por terem acessado o patrimônio genético sem autorização, deverão fazer o cadastro de acesso ao patrimônio genético previsto na norma e assinar termo de compromisso. Com isso, estarão extintas as sanções e multas que receberam.
— Não cabe ao Congresso anistiar multas e indenizações, cabe à Justiça decidir o que é justo ou que não é justo. Que multas foram justas e que multas foram injustas. Se existem multas que são a pessoas físicas, a pesquisadores, que foram feitas de forma injusta, cabe à Justiça definir isso e não o Congresso, com uma canetada, dar uma anistia. Uma anistia que engloba empresas que, segundo estudo do próprio relator, estão anistiando multas no valor de R$ 214 milhões. Portanto o contribuinte está sendo lesado e com isso eu não posso concordar. Por isso fiz o destaque para votação em separado — explicou Reguffe, após a votação.
O relator Jorge Viana (PT-AC), que manteve os dispositivos, argumenta que o pagamento até hoje não passou de 0,098% das multas aplicadas:
— É um embate jurídico que não leva a lugar algum. É o pior dos mundos: o Brasil não arrecada, a pessoa que deveria ser punida não está sendo punida e há empresas sendo punidas sem uma base, por conta da insegurança que a lei traz — argumentou.
Ele lembrou ainda que na nova lei estarão claras as punições para quem descumprir o novo marco legal.
Já Reguffe acrescentou que considera o novo marco legal bom para a população e para o país.
— Ele permite que tenhamos acesso à biodiversidade brasileira, vai avançar o país em termos de pesquisa e considero que o senador Jorge Viana melhorou o texto que veio da Câmara — disse.