Reajuste para 70% dos servidores ampliará crise fiscal em Minas, por sugestão de petista
Dívida de R$93 bilhões com a União foi ignorada por deputados, via emenda de Beatriz Cerqueira (PT)
A decisão de deputados estaduais de aprovar ontem (19) reajustes salariais para 70% dos servidores públicos mineiros pode inviabilizar a adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O caos atual herdado dos governos do Partido dos Trabalhadores (PT) alcançou uma dívida de mais de R$ 93 bilhões com a União. E pode ser ampliado por iniciativa da emenda da deputada petista Beatriz Cerqueira (PT), que ampliou para mais 13 categorias, a proposta do governador Romeu Zema (Novo) de aumentar salários apenas de servidores da segurança pública.
A bomba fiscal armada pelo PT foi aprovada com 47 votos a favor e 19 contrários na sessão de ontem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Além de conceder reajuste de 41,74% para as categorias da segurança pública, os deputados aprovaram recomposição salarial de 28,82%, relativa ao período de 2015 a 2019, a ser paga partir de 1º de julho de 2020, a outras 13 carreiras não contempladas pelo reajuste oferecido por Zema.
Quem votou contra a aposta no caos fiscal expôs a inconstitucionalidade da emenda da petista, porque o Legislativo não tem competência para criar despesas no orçamento estadual, que devem ter impacto na ordem de R$ 20 bilhões em três anos. Por isso, a derrota na articulação política do governo de Zema deve seguir para além do debate político, e alcançar o STF, a partir da previsão de derrubada do provável veto do governador.
Deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG). Foto: Luiz Santana/ALMG
Engano, hipocrisia e populismo
Maioria dos deputados ligados à área de segurança rejeitaram a emenda petista e acusaram a proposta de ser “enganosa, populista e hipócrita”.
O deputado Delegado Heli Grilo (PSL) alertou sobre a inconstitucionalidade do texto adicional que acabará vetado pelo governador. E se colocou à disposição para ir ao governo buscar uma recomposição legal e constitucional para os profissionais da educação e também da saúde, assim como trabalhou, por um ano, pelos servidores da segurança pública.
“Se trata de um projeto e de uma emenda que têm que ser oriundos do governo executivo, não pode vir de deputado. Deputado não pode colocar projeto e nem emenda que resultem em aumento de custos para o Estado, ou que tenha modificação de carreiras e acréscimo de efetivo. Ninguém é contra o aumento ou a recomposição salarial da educação, muito pelo contrário, votaremos a favor assim que vier um projeto dessa natureza ao plenário”, pondera.
Antes da votação em Plenário, a bancada da Segurança Pública, da qual o Delegado Heli Grilo faz parte, já havia enviado um requerimento, solicitando que o Executivo encaminhe à ALMG, projeto de lei que trate da recomposição inflacionária dos demais servi
O Governo de Minas argumentou em nota que as forças de segurança pública estão sem recomposição salarial desde 2015, diferentemente de outras categorias, como por exemplo na Saúde e Educação. A nota cita que servidores da Educação obtiveram aumento de 46,75%, no governo anterior.
A deputada Beatriz Cerqueira admitiu que foca no debate político, ao ressaltar que sua emenda não altera o aumento para a segurança, e foi construída para que o governador possa dialogar com cada carreira do Executivo.
“Se formos fazer o debate técnico, não há recursos para ninguém, mas o debate é político. Não é possível o governador ignorar 70% do funcionalismo”, declarou a petista em plenário. Ela critica que propor reajuste para uma única categoria, seria uma “artimanha política” do governo Zema para “desmobilizar e dividir os servidores”.
Governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). Foto: Pedro Gontijo/Imprensa MG
Risco fiscal
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que dá o aval da União ao ingresso do estado no Regime de Recuperação Fiscal, alerta que aumentos salariais agravam a recuperação fiscal de estados em dificuldade financeiras. O ingresso ao regime suspende por 36 meses a dívida do Estado com a União, e o RRF pode ser prorrogado, com suspensões decrescentes até a quitação de toda a dívida.
Mas se Minas Gerais conceder mesmo os reajustes em uma folha que consome quase metade do orçamento do estado, seguirá o rumo contrário ao RRF, que prevê até a redução da folha salarial, por meio de operações de crédito com garantia federal para financiar programa de demissão voluntária, entre outras medidas, como auditoria do sistema de processamento da folha, tanto de ativos quanto de inativos.
O reajuste proposto por Zema à segurança pública seria escalonada, sendo 13% aplicados em julho deste ano; 12% em setembro de 2021; e 12%, em setembro de 2022. Segundo o governo, o impacto financeiro da proposta original “já havia sido avaliado e o encaminhamento do projeto está em conformidade com o atual entendimento do Tribunal de Contas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Em nota, o governo disse que ainda não analisou as emendas ao projeto, que serão analisadas levando em consideração a situação financeira do Estado e a constitucionalidade das mesmas.