Publicada com vetos lei sobre ajuda financeira a estados e municípios
Salarios dos servidores ficarão sem reajuste até o fim de 2021
A lei que trata da ajuda financeira a estados e municípios é sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A Lei Complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2020, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).
O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional, no dia 6 de maio, com intuito de ajudar estados e municípios a enfrentarem os efeitos causados pela perda de arrecadação durante a pandemia da Covid-19, além de reforçar ações de assistência social.
O presidente Bolsonaro vetou o trecho da lei que tratava dos salários de servidores. Com o veto, os servidores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021. Outro veto é em relação a permissão da suspensão do pagamento das dívidas dos estados e municípios com organismos e bancos internacionais. Ambos vetos foram sugeridos pela equipe econômica do governo federal.
De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60 bilhões para serem aplicados, em ações de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).(Com informações ABr)