Projeto no DF autoriza empresa a funcionar caso o governo atrase emissão de alvará

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou reunião virtual para apreciar uma série de projetos, inclusive para estimular a economia do Distrito Federal.

Um dos projetos altera a legislação que disciplina as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas no DF, estabelecendo que, caso o Poder Público não observe os prazos para a emissão do licenciamento, o mesmo ocorrerá de forma tácita.

Aprovado na forma de um substitutivo, o texto prevê que o reconhecimento tácito exige que o interessado tenha apresentado, previamente, todos os elementos necessários à instrução do processo. Além disso, a previsão só será válida para empreendimentos de baixo risco.

“Não pode o empresário, que já possui inúmeros entraves por conta da burocracia, ser prejudicado pela ineficiência estatal”, argumentou a autora da iniciativa, deputada Júlia Lucy (Novo).

A comissão também aprovou o projeto que estabelece diretrizes para a instituição e implantação do “Programa Cidade Empreendedora”. Assinado pelo deputado Eduardo Pedrosa (PTC), o projeto tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios no DF por meio de políticas públicas e ações de desenvolvimento da cultura empreendedora.

O programa prevê capacitação e qualificação profissional de autônomos, grupos produtivos e microempreendedores formais e informais, contando, inclusive, com o apoio de associações.

Meio ambiente

Visando a aprimorar a legislação que trata da proteção de mananciais destinados ao abastecimento do DF (Lei nº 6.025/17), a

A comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável aprovou oprojeto do deputado Eduardo Pedrosa estabelecendo que o governo deverá estimular a adesão, por parte dos proprietários de imóveis rurais, ao Programa Produtor de Água (PPA), coordenado no DF pela Adasa.

O “Produtor de Água” foi concebido pela Agência Nacional de Águas (ANA) em 2001, com o objetivo de revitalizar bacias hidrográficas, melhorando a qualidade e a quantidade da água. As ações do programa incluem o reflorestamento de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, a adequação de estradas rurais e a conservação do solo em áreas produtivas, de forma a evitar a erosão e a favorecer a infiltração da água e, consequentemente, recarregar o lençol freático. A adesão ao programa prevê, como compensação, o recebimento do chamado “pagamento por serviços ambientais”.