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Projeto do Executivo quer acelerar emissão do habite-se

PL tira do empreendedor a responsabilidade de apresentar o RIT

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O GDF protocolou na Câmara Legislativa um projeto de lei que propõe alterar as regras sobre construções classificadas como polos atrativos de trânsito, aquelas que resultam em aumento no fluxo de viagens de veículos e pedestres. Na prática, visa a tornar mais rápida a liberação de empreendimentos imobiliários residenciais e comerciais. A intenção é desburocratizar a emissão da carta de habite-se e aquecer a economia local.

Segundo o governo, com a proposta, o GDF tira do empreendedor as responsabilidades de apresentar o relatório de impacto de trânsito (RIT) e de executar as obras de adequação nas vias públicas em virtude da edificação. A ideia é simplificar todo o processo. Se o modelo virar lei, o responsável pelo projeto ficará obrigado a pagar a Contrapartida de Mobilidade Urbana. A quitação da taxa — uma vez que projeto seja aprovado pelos órgãos de trânsito — assegurará a emissão do habite-se, documento que autoriza o início da utilização efetiva da construção.

O projeto de lei altera o estabelecido no Decreto nº 33.740, de 28 de junho de 2012, que instituiu a obrigatoriedade da apresentação do RIT pelos empreendedores. Pela nova proposta, o governo é quem planejará e executará, com os recursos dessa contrapartida e por meio da Secretaria de Mobilidade, as medidas mitigadoras e compensatórias. Isso dará rapidez e eficiência à execução das intervenções nas vias.

“Constatamos que o relatório de impacto de trânsito como feito hoje é ineficaz, pontual e não atende às necessidades urbanísticas da cidade”, resume Luiz Otávio Rodrigues, secretário-adjunto de Gestão do Território e Habitação. “Cada empreendimento elabora o RIT sem considerar o edifício ao lado e com o enfoque apenas no uso do automóvel”, explica. As viagens a pé, de bicicleta e em direção ao transporte público também devem ser considerados no momento da elaboração das medidas compensatórias.

Comitê
Caso o texto seja aprovado, estudos relativos a impacto no trânsito passarão a ser propostos pelos órgãos competentes (Detran e DER) e submetidos a um comitê de mobilidade urbana formado por integrantes das Secretarias de Mobilidade; de Gestão do Território e Habitação; de Planejamento, Orçamento e Gestão; de Infraestrutura e Serviços Públicos; e de Fazenda. Também é o comitê que deliberará sobre a utilização dos recursos provindos da Contrapartida de Mobilidade Urbana. (Com informações Agência Brasília)