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PGFN lança Programa de Retomada Fiscal para renegociação de dívidas com a União

Programa oferece diferentes modalidades de acordos, com públicos-alvo e condições distintas

Francine Marquez Francine Marquez
01/10/2020 às 18:21 | Atualizado às 19:08
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Déficit primário do Governo Central atinge R$ 96,1 bilhões em agosto

Segundo a legislação, os créditos extraordinários estão fora do teto de gastos Foto: Marcello Casal Jr. / ABr

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quinta-feira (01), o Programa de Retomada Fiscal com objetivo de auxiliar os devedores, empresas e cidadãos, na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).

O programa contemplará também, uma nova modalidade de acordo de transação, destinado à renegociação de débitos provenientes de operações de créditos rurais e fundiários, operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR.

Durante coletiva de imprensa realizada nesta tarde, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano  ressaltou que objetivo da ação é facilitar o pagamento das dívidas, tendo como base o contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19, que afetou diversos setores.

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Soriano destacou a importância das portarias que foram editadas em torno do assunto, e explicou que o programa tem relação com a transação tributária.” Transação tributária é uma negociação que o contribuinte pode fazer com o Fisco, e pode fazer na transação tributária em condições especiais, negociar descontos nas multas, nos juros de mora, e nos encargos legais relativos a esses créditos de cobrança”.

O instituto do acordo de transação foi regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal. Atualmente, a PGFN oferece diferentes modalidades de acordos, com públicos-alvo e condições distintas. “Ela nos permite por exemplo, uma negociação para redução de até 50% do valor total dos créditos, que estão sendo negociados, e elastecer o prazo para quitação desses créditos, de forma que sejam parcelados em vários anos”.

O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos também participou da coletiva e parabenizou a equipe da PGFN pelo programa. “Por dar uma atenção ao contribuinte. Exatamente porquê a dificuldade que se passa na vida do empreendedor e do cidadão, com os percalços da vida, ele tem que ser assistido. É importante atividade econômica ter condições de voltar, porquê quem gera emprego e renda é a atividade empreendedora”.

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Afif Domingos ressaltou que com a medida o governo busca se adaptar com a realidade de cada um. “Tratar os desiguais, desigualmente, de acordo com a sua desigualdade”. Ele destacou que é necessário que o contribuinte se atente ao prazo, para ter acesso a essas oportunidades e assim, possa financiar seus débitos com condições especiais.

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Tags: Dívida Ativa da UniãoProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Programa de Retomada Fiscal
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