Prefeitura desconta parcelas dos servidores e não repassa a banco
Colégio: banco não recebe prestações descontadas de servidores
A prefeitura de Porto Real do Colégio deixou de repassar valores descontados dos salários de servidores públicos que deveriam ser destinados ao pagamento de empréstimos contraídos por eles junto ao Banco Semear S/A. A instituição financeira representou contra a prefeitura e o Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou inquérito civil público para investigar o suspeita dos crimes de improbidade administrativa e apropriação indébita.
Também servidores procuraram a Promotoria de Justiça para informar que do mesmo modo as parcelas descontadas de seus salários, para pagamento de empréstimos consignados, não foram repassadas à Caixa Econômica Federal.
O Ministério Público Estadual poderá ajuizar ação judicial caso os fatos se comprovem, constituindo ato de improbidade administrativa e apropriação de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, prevista no Código Penal. Em relação ao crime, a pena de reclusão vai de um a quatro anos, mais multa.
No inquérito, o promotor de Justiça Saulo Ventura pede à Caixa e ao Banco do Brasil informações sobre a existência de contratos de empréstimo consignado junto aos servidores públicos municipais de Porto Real do Colégio, bem como a situação de adimplências destes contratos. Já a Prefeitura deverá entregar ao MPE/AL cópia de todos os termos de convênio de concessão de empréstimo consignado assinado pelo gestor público municipal nos últimos dez anos.