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'Câmara não pediu'

Prefeito que criou 87 cargos ao custo de R$ 2,4 milhões nega ilegalidade

Município de Marechal alega que LRF não obriga a mostrar custos

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Custo de cargos chega a R$ 27 mil (Foto: Divulgação)A Prefeitura de Marechal Deodoro publicou nota oficial em que considera infundada a denúncia de vereadores que acusam o prefeito Cláudio Roberto Ayres da Costa, o Cacau (PSD), pelo suposto cometimento de atos de improbidade administrativa relativos a dois projetos de lei que criaram 87 cargos em comissão, ao custo de R$ 2,4 milhões na folha do Poder Executivo.

Na nota, a Prefeitura alega que não descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, como alegam os denunciantes, por deixar de apresentar estudos de impacto orçamentário-financeiro da reforma administrativa.

E afirma que tal exigência seria “meramente instrumental e acessória” e poderia ter sido solicitada pelos vereadores, quando da apreciação da matéria aprovada sem ressalvas pela Câmara Municipal.

A denuncia dos vereadores está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual, que abriu procedimento para apurar a legaliade na aprovação de matérias que geram custo de mais de R$ 27 mil por cargo novo criado.

Leia a nota:

A propósito da matéria que está sendo veiculada na mídia acerca de eventual investigação por atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados na atual gestão do Município de Marechal Deodoro, a Prefeitura Municipal vem a público esclarecer o que segue:

1. Em 1º de agosto de 2017, foram requeridas do Município de Marechal Deodoro pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, mediante o Ofício nº 131/2017 – 2ª PJMD, informações, no prazo de 10 dias, sobre os fatos constantes em denúncia promovida perante o órgão, dando conta de suposta ausência de estudos de impacto orçamentário-financeiro que lastreassem projeto de lei que criou cargos dentro da estrutura administrativa municipal;

2. Como será comunicado formalmente ao egrégio Ministério Público Estadual em tempo oportuno, pois, por força da suspensão do expediente do órgão ministerial em 11 de agosto, o prazo para resposta findará no primeiro dia útil subsequente (14 de agosto), as alegadas irregularidades não procedem, uma vez que, caberia à Casa Legislativa, tencionando o acesso ao aludido estudo, solicitá-lo ao Poder Executivo, o que não se tem registro até o oferecimento da infundada denúncia;

3. Com efeito, não há disposições normativas que tornam obrigatório o envio do estudo do impacto orçamentário-financeiro junto a projetos de lei que criem cargos, bastando que existam, tanto o é que o projeto de lei sob questionamento foi aprovado sem ressalvas;

4. Em verdade, tal exigência (realização de estudo de impacto orçamentário financeiro) é meramente instrumental e acessória, voltada à demonstração de que o ente público, no caso o Município, esteja dentro do limite de comprometimento de receita com gastos com pessoal, situação vivenciada pela atual administração de Marechal Deodoro;

Por fim, a administração de Marechal Deodoro reitera seu compromisso com a coisa pública e com a gestão transparente, estando sempre à disposição dos órgãos fiscais e de controle, bem como da própria população para os esclarecimentos que desejarem.

Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro

11 de agosto de 2017

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