Prefeita é acusada de contratar artistas de forma ilegal
Prefeitura de Traipu nega que contratos burlem Lei de Licitação
A prefeita do município alagoano de Traipu, Maria da Conceição Teixeira Tavares (DEM) foi denunciada por irregularidades na contratação de artistas por R$ 313.100,00 para eventos em 2013. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP/AL) pede medida cautelar de urgência, no sentido de garantir a indisponibilidade dos bens necessários para ressarcir o erário em caso de condenação.
Além de Conceição Tavares, são alvos da ação as empresas Érica Barbosa de Melo Vilalobos Produções – ME e F. de M. Costa Produções e Eventos – ME, responsáveis pela carreira dos artistas contratados para o carnaval, emancipação política, comemoração de Bom Jesus do Navegantes e festividades juninas.
O promotor de Justiça Maurício Amaral Wanderley denuncia o descumprimento das condições legais para dispensa de licitação nas contratações, a exemplo da falta de documentação comprobatória de exclusividade (carta de exclusividade) de comercialização dos artistas. Sendo a competição no procedimento licitatório “perfeitamente possível”.
“Não se tratavam de ocasiões especiais que exigissem da Administração Pública a contratação de certo e determinado artista consagrado para animá-los. Eram situações absolutamente normais, e que acontecem todos os anos, onde qualquer artista, consagrado ou não, poderia animar a referida festividade, se isso fosse realmente necessário”, disse Wanderley.
O representante do MP argumenta ainda que os artistas contratados sequer eram consagrados pela crítica ou pela opinião pública tratando-se de “artistas absolutamente comuns, como milhares existentes no país, conhecidos em restrito âmbito local, absolutamente desconhecidos da crítica especializada e do grande público”.
IRREGULARIDADES
Outra irregularidade na contratação das empresas foi a ausência de qualquer atesto formal de que os serviços foram efetivamente prestados. Em alguns processos, também faltaram a autorização de pagamento por parte do ordenador de despesas e assinatura ou parecer jurídico em documentos importantes, como a do controlador-geral do Município.
O MP aponta ainda possíveis falsidades ideológicas, uma vez que pessoas ouvidas pela Promotoria de Justiça de Traipu afirmam desconhecer como delas algumas assinaturas constantes em processos de pagamento.
“Vale destacar que a soma dos valores utilizados pela administração pública sob a justificativa de inexigibilidade de licitação chegou ao incrível montante de R$ 313.100,00, somente no período investigado no ano de 2013”, disse o titular da Promotoria de Justiça de Traipu.
No mérito da demanda, o Ministério Público Estadual pede a condenação dos demandados às sanções da Lei nº 8.429/92 decorrentes de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública.
Entre as penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, estão: o ressarcimento integral dos danos; a suspensão dos direitos políticos por oito anos; o pagamento de multa civil no valor duas vezes o valor dos danos causados ou de até cem vezes o valor da remuneração do agente público quando do exercício do seu cargo; e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
OUTRO LADO
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Traipu divulgou nota em que argumenta que não teria havido ilegalidades nas contratações. Leia a nota
NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Traipu esclarece que todos os contratos firmados na atual administração estão de acordo com a Lei 8.666/93, a Lei das Licitações, e as demais normas complementares. Desta forma, qualquer acusação será esclarecida no âmbito judicial.
Além disso, todos os eventos realizados no município têm a sua devida prestação de contas, com cópia de todos os processos sendo encaminhadas aos órgãos fiscalizadores competentes.
Por fim, esta Administração Municipal mantém o compromisso de transparência assumido desde o primeiro dia de gestão e reafirma que está à disposição das autoridades para prestar qualquer esclarecimento.
Prefeitura Municipal de Traipu