Prazo acaba, e a SPU não retira barracas em área de marinha na Barra de São Miguel

Cinco dias depois de vencido o prazo de um acordo judicial que estendeu por dois anos a retirada de barracas da área de marinha, a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) mantém intocadas 19 bares, restaurantes e lojas de artesanatos construídos irregularmente em área de domínio da União, nas praias da paradisíaca Barra de São Miguel, no Litoral Sul de Alagoas.

Beneficiados pela pressão política que interferiu em uma fiscalização da SPU em dezembro de 2017, barraqueiros tiveram negada pela Justiça Federal, há uma semana, a tentativa de estender suas permanências nos imóveis irregulares. Mas já desocuparam parcialmente os estabelecimentos, que seguem fechados, enquanto a SPU não age para retomar a área invadida por comerciantes que exploram a atividade turística no município alagoano.

Questionada pelo Diário do Poder, a SPU respondeu que, no momento, o assunto está sendo analisado internamente no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME). “Oportunamente, serão informadas as providências cabíveis para o caso”, disse a SPU, através de sua assessoria.

Os apelos jurídicos foram negados pela decisão do juiz federal Roney Raimundo Leão Otílio, que entendeu que o acordo judicial homologado em juízo em 2018 consolidou a situação jurídica das ocupações irregulares dos terrenos de marinha em que estão as barracas. Mas os barraqueiros ainda buscam respostas de um recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife (PE).

Barracas com bares e restaurantes movimentam a economia na orla da Barra de São Miguel. Foto: Divulgação

Aposta na saída política

Os barraqueiros da Barra de São Miguel fecharam seus estabelecimentos desde a última segunda-feira (2), quando extinguiu o prazo firmado em contrato. Mas se apegam à inércia da SPU em garantir a desocupação da área. Eles mantém a esperança de que venha da pressão política uma solução para permanecerem com seus negócios na área irregular. E agora apostam na aprovação de matérias que os beneficiem, via Congresso Nacional, em especial de um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/11, que tramita na Câmara dos Deputados.

O substitutivo da PEC 39 flexibiliza a propriedade exclusiva da União sobre os terrenos de marinha, listados na Constituição Federal e no Decreto-Lei 9.760/46, com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira.

O objetivo da PEC é obrigar a União a transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios, ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo). Já em outras situações, a transferência do imóvel em área de marinha envolverá custos ao ocupante e deverá ser efetivada pela União em até dois anos após a vigência da nova regra.

Barraqueiros fecharam, em respeito ao acordo com a União, na Barra de São Miguel. Foto: Divulgação

‘Caos no município’

Para o barraqueiro Osman Oliveira, mais conhecido como “Mala”, o silêncio da SPU foi provocado pela constatação de que os comerciantes cumpriram o acordo de desocupar e fechar as barracas.

“Agora, o comércio está parado e foi atingido em cheio, porque a indústria que o município tem é o turismo. Está um caos no município, porque gera uma expectativa de desemprego muito grande, se não resolverem a situação dessas barracas. Mais de mil dependem direta ou indiretamente das barracas daqui”, disse o dono de uma das barracas, que vende artesanato na Barra há oito anos.

Osman diz que o grupo está recebendo o apoio do prefeito José Medeiros Nicolau, o “Zezeco” (MDB), que busca soluções para o problema. “Estamos muito felizes porque ele está sendo nosso parceiro, está solidário e buscando uma alternativa perante a União, para ver o melhor para o município, senão vira um caos”.

O barraqueiro lembra que, antes de firmar o acordo para desocupar a área, a associação chegou a alegar à Justiça que não houve invasão dos terrenos onde hoje há barracas, porque a ocupação estaria autorizada por convênios com o Ministério do Meio Ambiente, em 2000, e com o Ministério do Turismo, em 2013 – este último com investimento de R$ 1 milhão, para reurbanização dos espaços.

A Justiça ignorou os convênios, negou um pedido por perícia para questionar a irregularidade, e julgou procedente os argumentos da União para a desocupação dos terrenos.

Ele questiona ainda o motivo de apenas os barraqueiros serem alvo da fiscalização da SPU. “Se fosse para alegar que a gente está supostamente em área de marinha, [também há] as mansões e os hotéis todos que foram feitos nessa mesma área, como o Village, o Kenoa e o Barra Bali. A gente espera que o TRF5 julgue um agravo e determine uma perícia”, concluiu Osman.