Policiais denunciam 'milícia oficiosa' criada por Renan Filho, em Alagoas

Contrariados pela atuação de uma 'polícia paralela" criada pelo governador Renan Filho (MDB), a Associação de Oficiais Militares de Alagoas (Assomal) ingressou nesse domingo (18) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o programa Ronda no Bairro. O objetivo da ADI é convencer o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) a restabelecer a garantia do direito do cidadão de somente ser abordado ou ter seu direito individual limitado pelos órgãos competentes, e não por uma espécie de milícia oficiosa ou polícia paralela.

O presidente da Assomal, coronel J Claudio, considera o programa uma anomalia que coloca não apenas a sociedade em risco, mas os próprios integrantes da força paralela que atua há dois meses no bairro do Jacintinho, na periferia de Maceió, e iniciou neste mês de março na orla da capital alagoana.

“Há uma milícia oficiosa atuando em Alagoas, usando o brasão da PM. O Ronda no Bairro é uma aberração jurídica, desrespeita as constituições Estadual e Federal, que várias leis infraconstitucional, a Polícia Militar de Alagoas e ao cidadão alagoano”, disse J Claudio.

A associação que reúne oficiais da PM e dos Bombeiros de Alagoas aponta que o programa instituído pelo Decreto 57.008/18 afronta a legalidade de atuação da atividade policial militar no Estado de Alagoas. Isso porque os integrantes do Ronda no Bairro vêm exercendo a atividade própria da polícia ostensiva, sendo ainda, subordinados à Secretaria de Prevenção a Violência (Seprev), realizando abordagem, usando uniforme com brasão da Polícia Militar de Alagoas e ainda seus equipamentos, armamentos e até veículos como ônibus da corporação.

A ação assinada pelo procurador da Assomal, Napoleão Ferreira de Lima Júnior, argumenta que cada órgão da segurança pública teve sua competência exclusiva fixada na Constituição, devido à preocupação em proteger um dos bens mais preciosos da humanidade que é a liberdade.

A decisão do ajuizamento da ADI foi deliberado em assembleia geral da categoria dos policiais e bombeiros militares alagoanos, em janeiro de 2018. O Estado de Goiás atuava com programa semelhante, que foi extinto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta ao ingresso de uma ADI pelos policiais militares goianos.

‘IGUAL À FORÇA NACIONAL’

O coordenador do Ronda do Bairro, coronel da reserva da PM Maxwell Santos, ressalta que o programa é instituído por decreto, passou pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e é idêntico à Força Nacional de Segurança Pública. E ainda esclarece que só quem usa o brasão da PM no uniforme da Ronda no Bairro são os policiais da ativa e da reserva da corporação.

“Não somos uma quarta ou quinta força, ou outra polícia. Somos um programa de Estado que trabalha com as forças policiais que estão constantes no Artigo 144 da Constituição. O que nos cabe é continuar trabalhando em prol da segurança do alagoano, que tem funcionado. As questões jurídicas serão resolvidas e respondidas pela PGE”, disse o coordenador do programa.

Quando questionado sobre os critérios da seleção dos integrantes do Ronda no Bairro, e se há publicidade na formação dessa tropa, o representante do programa de Renan Filho disse que o policial militar da ativa se apresenta através do serviço voluntário militar remunerado, previsto em lei.

Já os militares da reserva foram escolhidos em “pré-seleção”, foi aberta uma seleção interna, para quem atendesse requisitos como não estar há mais de dez anos na reserva, através de um chamamento interno.

O coronel Maxwell explica ainda que integrantes da Ronda do Bairro originários das Forças Armadas tiveram como porta de entrada na “tropa auxiliar” que usa brasão da PM, através do 59º Batalhão de Infantaria Motorizada de Maceió, através de uma associação de veteranos.

“Eles passaram por inspeção de saúde, teste de aptidão física, estágio de nivelamento. E o pessoal do 59º também foi feito todo o procedimento por que passou o pessoal da reserva, como o levantamento social sobre quem são essas pessoas”, respondeu Maxwell Santos, ao lembrar que, o programa de Goiás que foi extinto tinha homens do Exército trajando a mesma farda da PM.