PEC garante emendas de R$ 3 milhões por deputado, contra retaliações de Renan Filho

Mesmo seguindo uma tendência nacional, os deputados estaduais alagoanos deram um passo definitivo, na sessão de ontem (24) da Assembleia Legislativa (ALE), para blindar o parlamento e as políticas públicas de retaliações políticas como as praticadas no início deste 2º mandato do governador Renan Filho (MDB). Os parlamentares aprovaram a alteração na Constituição Estadual, instituindo o orçamento impositivo, com destinação de aplicação obrigatória de uma cota individual de cerca de R$ 3 milhões em recursos, através de emendas de cada um dos deputados aos orçamentos anuais.

A aprovação da proposta de emenda à Constituição Estadual, PEC 76/2019, que será promulgada pelo presidente da ALE Marcelo Victor (SD-AL), garantiu a destinação às emendas impositivas de 1% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual, sendo metade delas destinadas à política de saúde pública.

E é uma reação de 25 dos 27 deputados estaduais à política com característica coronelista praticada por Renan Filho, quando demitiu indicados dos parlamentares e pressionou aliados com ameaça a convênios para a saúde pública do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas (Conisul), ao não obter apoio para eleger seu tio Olavo Calheiros (MDB) como presidente da ALE.

Toda a reação de Renan Filho em perseguição dos deputados foi provocada pela foto em que deputados divulgaram união contra a candidatura de seu parente, em janeiro. Parte dos espaços tomados foi reconquistada no governo por alguns deputados. Mas o governador ainda não conseguiu consolidar uma reaproximação política, pela quebra de confiança e falta de demonstração de interesse de ambos os lados.

Com a mudança, os deputados passarão cada vez menos do governador para contemplar suas bases eleitorais com as suas demandas por ações que demandem recursos públicos. O que possibilita um cenário inédito de formação de possíveis grupos de oposição em um volume maior do que o historicamente registrado.

Tal cenário é ameaçador, para um governador que pretende se eleger senador e fazer um sucessor em 2022. Ainda mais quando também há a disposição de reeleger o deputado Marcelo Victor para comandar a ALE e ficar na linha sucessória de Renan Filho, cujo vice-governador Luciano Barbosa (MDB) é pressionado a disputar eleição em Arapiraca (AL), segunda maior prefeitura de Alagoas, comandada pelo PSDB do prefeito Rogério Teófilo, opositor de Barbosa.

Deputados, ao demonstrar apoio ao deputado Marcelo Victor para presidente da ALE. Foto: Divulgação

Legislativo forte

O deputado de oposição Bruno Toledo (Pros) prefere analisar o avanço como uma forma de fortalecimento dos mandatos legislativos, porque o orçamento é matéria de vocação legislativa, mas a participação na execução ainda não ocorre em Alagoas. “Algumas necessidades são melhores diagnosticadas e solucionadas quando o parlamentar consegue indicar isso no orçamento. Com mandatos fortalecidos, acredito que acaba se firmando com mais efetividade, independentemente do gestor que estiver no Executivo. Isso é natural”, disse Toledo.

O também oposicionista Davi Maia (DEM) vê as emendas como de suma importância para o Legislativo. “É a verdadeira independência da instituição e faz valer uma das peças mais importantes de produção do processo que é o orçamento. É um caminho sem volta contra um orçamento fictício, que passará a ser real e o governo terá que cumprir”, disse Maia.

“A importância para o deputado é enorme. Porque a gente tem ideias, vontades e projetos que não conseguem ser executados por essa limitação que a gente tinha. É uma ação bastante democrática, porque a casa, com 27 deputados, representa de forma mais proporcional o povo de Alagoas; cada um na sua bandeira, região e ideologia”, conclui o deputado Cabo Bebeto (PSL), em entrevista ao Diário do Poder.

Para a deputada Jó Pereira (MDB), o orçamento impositivo é um processo democrático que protege comunidades de retaliações políticas. Ela argumenta ainda que cada parlamentar tem sensibilidade e representatividade das necessidades de regiões, municípios e comunidades, podendo contribuir com emendas para solução dessas necessidades.