Passe livre no transporte público é estendido para pessoas com mais de 60 anos
GDF não pode vetar a mudança por ser um projeto de emenda à Lei Orgânica do DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em segundo turno, nesta terça (12), um projeto que estende a gratuidade do transporte público do DF a pessoas com mais de 60 anos. Atualmente, a regra prevê o Passe Livre apenas para idosos com 65 anos ou mais.
O texto entra em vigor assim que for promulgado pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa. Por ser um projeto de emenda à Lei Orgânica do DF, a mudança não pode ser vetada pelo governador Rodrigo Rollemberg. Se o GDF descordar do texto, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça é acionado.
De autoria do presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), a proposta aponta que, com a aprovação do Estatuto do Idoso, a legislação federal autoriza as unidades da federação a estenderem o direito a gratuidade do transporte público para pessoas entre 60 e 64 anos.
Em setembro deste ano, o GDF implementou o Passe Único, em que os brasilienses podem pagar R$ 5 para pegar até três trajetos diferentes no mesmo sentido ou em um intervalo de duas horas. Estudantes, pessoas com deficiência, trabalhadores com vale-transporte, crianças e idosos têm cartões específicos que começam a ser emitidos em 2018.