Para advogado, bloquear Fundef é ‘descuido com educação’ de Alagoas
Crítica sugere que MPC e Focco fiscalizem aplicação no ensino
Pioneiro na tese que firmou a jurisprudência para ressarcir aos municípios as diferenças bilionárias de repasses do extinto Fundef, o advogado Henrique Carvalho vê como um “descuido com a educação” os pedidos de bloqueio do pagamento dessas indenizações, feito pelo Ministério Público de Contas (MPC) e do Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco).
Para o advogado que garantiu a 52 municípios alagoanos o direito às indenizações, as crise econômica que atinge os municípios, aliada a eventuais bloqueios desse repasse impedem o uso da verba para investimentos na própria rede de ensino, até decisão final do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) sobre a vinculação ou não dos valores referentes ao Fundef, para uso exclusivo na educação.
“Até que isso aconteça, a educação fica sem receber investimentos. Por que não manter a aplicação na educação, reforçando a fiscalização enquanto o órgão de assessoramento do TCE decide se cumpre ou não a determinação judicial? Existem processos semelhantes há nove meses aguardando entrar em pauta no Tribunal de Contas e sem perspectiva de irem a julgamento”, criticou Carvalho, por meio de nota divulgada pela sua assessoria.
O MPC e o Focco tentam se antecipar ao fato de 44 municípios de Alagoas estarem prestes a receber mais de R$ 1 bilhão referentes aos precatórios do Fundef. E, com o argumento de que tentam resguardar o dinheiro público e garantir a sua correta aplicação exclusivamente na educação, a 2ª Procuradoria de Contas emitiu pareceres favoráveis aos pedidos do Focco/AL pela indisponibilidade dos valores a serem pagos a três desses municípios.
Procurado pelo Diário do Poder, o MPC reiterou que sua atuação é justamente no sentido de garantir que os recursos do Fundef sejam aplicados corretamente. E defende que o recurso seja aplicado exclusivamente em Educação.
Leia a íntegra da nota do advogado Henrique Carvalho:
O ato do Ministério Público de Contas em conjunto com o Foco em emitirem pareceres pedindo o bloqueio no pagamento das indenizações do Fundef é um descuido com a educação e precisa ser melhor apreciado.
Com os municípios afundados em sérias crises econômicas, usinas dando entrada em processo de recuperação judicial, diminuindo ainda mais a arrecadação das prefeituras, o bloqueio impede que os gestores possam utilizar a verba para realizar investimentos, inclusive na própria educação até que o Tribunal de Contas julgue se a verba deve ser ou não utilizada exclusivamente para a educação.
Até que isso aconteça, a educação fica sem receber investimentos. Por que não manter a aplicação na educação, reforçando a fiscalização enquanto o órgão de assessoramento do TCE decide se cumpre ou não a determinação judicial? Existem processos semelhantes há nove meses aguardando entrar em pauta no Tribunal de Contas e sem perspectiva de irem a julgamento.
Além dos 15 anos de trâmite do processo judicial, que condenou a União Federal ao pagamento da verba, a população terá que aguardar quanto tempo mais? Essa verba vem sendo paga aos municípios desde 2013. Quanto tempo precisarão para que se chegue a uma definição? Enquanto isso, gerações e gerações de crianças ficam sem educação adequada em uma cruel realidade de quem não tem a assistência educacional prevista na Constituição Federal. O tempo não volta atrás, essas crianças, em absoluto, terão outra oportunidade de ter um ensino fundamental adequado.