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LEI 13.675 DE 2018

O que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem a ver com mobilidade?

O poder público é responsável por criar um ambiente seguro para o trânsito de pessoas, mas também é dever da sociedade fazer com que esse ambiente seja, de fato, possível

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Durante os dias 08 e 09 de novembro, a sede do Detran, em Maceió, recebeu o seminário Efetivação do Sistema Único de Segurança Pública nas Ações e Políticas de Defesa Social em Alagoas, que discutiu, entre outros temas, a integração dos órgãos de segurança do Estado, que deverão atuar de maneira conjunta, coordenada e efetiva para sustentar a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em junho desse ano pelo Governo Federal.

O evento teve como principal objetivo reunir autoridades civis, militares e federais, além de membros das esferas municipais, governamentais e estaduais, advogados, políticos e demais agentes da sociedade civil para interpretar a lei 13.675, sancionada no último 11 de junho, que determina a organização e o funcionamento integrado dos órgãos responsáveis pela segurança pública, criando, assim, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Em outras palavras, trata-se de uma atuação cooperativa e harmônica entre as instituições responsáveis pela segurança pública, que deverão basear suas estratégias e operações no compartilhamento de informações e na união de forças para lidar com o grave problema da violência nos estados brasileiros.

A princípio, é normal pensar: “mas o que isso tem a ver com mobilidade?”. No entanto, não é difícil encontrar a resposta. Afinal, o ato de ir e vir está diretamente relacionado à segurança – que, em contrapartida, também depende do movimento dos cidadãos para alcançá-la.

Ao lado do Gen. Umberto Ramos, presidente da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG), e de Maurício César Breda Filho, juiz e presidente do Conselho Estadual de Segurança de Alagoas (CONSEG/AL), ambos órgãos responsáveis pela realização do seminário, o presidente do Detran/AL, Antônio Carlos Gouveia, destacou, na abertura do evento, a importância do SUSP para a população. “Segurança é o sentimento necessário e indispensável a uma sociedade, contra ameaças de qualquer natureza. Cabe ao Estado, então, garantir tal direito às pessoas, de maneira inteligente e integrada”, afirmou.

Entre diversas mesas de debate, a programação contou com o ex-delegado da Polícia Federal, Leandro Daiello – principal nome responsável pela prisão do ex-presidente Lula –, que palestrou sobre o crime organizado e seus reflexos na corrupção, frisando que os processos políticos de qualquer esfera devem ser simplificados para que se consiga diminuir os escândalos com os quais, infelizmente, os brasileiros estão tão acostumados. “Quanto mais burocracia, mais corrupção. É preciso agilidade e transparência para que haja uma mudança”, salientou Daiello.

Nesse cenário, é fácil relacionar o trânsito com o tema. Além de o Brasil ser um país culturalmente corruptível, o famoso “jeitinho” se faz presente no ambiente de trânsito e da mobilidade, seja nos Centros de Formação de Condutores, onde os motoristas são formados, até a vivência do dia a dia, já atrás do volante, posição na qual muitos indivíduos burlam leis e cometem infrações gravíssimas – tentando, inclusive, escapar de punições depois que as multas são aplicadas.

Sendo assim, a integração da segurança debatida no seminário não apenas faz-se imprescindível para que haja o ir e vir de pessoas e veículos. Coletiva e individualmente, essa causa merece a intensa dedicação não apenas do poder público, mas de todos nós, cidadãos que, de uma forma ou de outra, estamos inseridos no ambiente de trânsito, seja como motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres.

Está, em cada um de nós, o protagonismo que impulsiona a transformação positiva da atual realidade das cidades, seja no envolvimento em políticas públicas que impactem o bairro em que vivemos ou no engajamento e na fiscalização de pessoas do nosso círculo social, incluindo nós mesmos, no que diz respeito a ter atitudes que corroborem com o contexto necessário para alcançarmos segurança nas ruas e, consequentemente, no trânsito. “Trabalhar o conceito humano é mais importante do que reduzir números e aumentar investimentos. Precisamos, antes de tudo, conscientizar a sociedade para que possamos, de fato, transformar e salvar vidas”, finaliza o presidente do Detran/AL.

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